A primeira conferência do Seminário Federalismo e o Papel dos Municipios foi do procurador do Estado de Pernambuco Walber Agra, que abordou o tema “Os municípios e a Constituição Federal”. O procurador fez uma contextualização histórica e mencionou os aspectos jurídicos relacionados à falta da prática de políticas públicas na administração municipal brasileira e ao patrimonialismo. Ele também destacou “a cultura arraigada no setor público da falta de planejamento e do mau gerenciamento dos recursos”.

Walber Agra registrou que a história recente do Brasil evidenciou a passagem de uma situação de centralização administrativa, vigente durante o período militar (1964 até o fim da década de 1980) para uma situação de ausência de restrições, com a promulgação da nova Constituição, em que muitas atribuições e competências foram transferidas para os Estados e municípios. Segundo o conferencista, a partir de 1988, os municípios tornaram-se entes federativos, com autonomia política orçamentária, administrativa, financeira e tributária, porém, como historicamente eles não têm uma capacidade tributária suficiente, acabaram dependendo dos Estados e da União. “A questão não é o município ter autonomia, mas sim de ele ter condições de fazer as políticas públicas”, salientou.

O procurador também observou que a transferência de recursos nem sempre reflete na eficiência dos serviços públicos. Citou que na área da educação foi constatado um aumento em torno de 5% nos investimentos, mas que, segundo ele, não foi acompanhado por uma melhoria efetiva, seja nos municípios, nos Estados ou na União. “Um aluno no ensino público do Brasil sai mais caro que o aluno no setor privado”, disse.

Agra concluiu apresentando alguns indicativos que, na sua opinião, precisam ser considerados: a diminuição de gastos com pessoal, a diminuição de gastos com cargos comissionados, a revisão das funções dos legislativos municipais com diminuição de suas estruturas, o aumento da participação da sociedade nas funções políticas legislativas e o excesso de entes arrecadadores.

O Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios é voltado para agentes políticos e públicos, estudantes, professores e advogados.