O Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios seguiu suas atividades com o primeiro painel do dia. Os advogados Bolzan de Moares, Fábio Pugliese e José Sérgio Cristóvam se reuniram no auditório do TCE/SC para abordar o cenário dos municípios a partir das perspectivas do federalismo fiscal; do exercício da competência tributária e das competências administrativas municipais. A mesa foi presidida pela conselheira estadual da OAB/SC, Dalvani Jank.
As discussões do painel foram abertas pelo procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Bolzan de Moraes que explanou sobre o federalismo fiscal desde a perspectiva constitucional, o modelo de Federação adotado no Brasil, o impacto da guerra fiscal e da distribuição de recursos arrecadados.
"Vislumbrar esses aspectos é fundamental para se pensar uma politica que permita reordenar um modelo federativo. O fundamento para o projeto do Estado Social é a exatamente a organização das fontes de custeio de financiamento daquilo que são os objetivos e responsabilidades desse mesmo Estado, ou seja, da prestação pública", afirmou.
Na sequência, foi a vez da fala do professor da UDESC e advogado, Fábio Pugliese. O especialista teceu análise sobre o exercício da competência tributária municipal e apresentou questões sobre a tributação dos municípios.
O encerramento do painel teve a fala do conselheiro federal da OAB/SC e professor da UFSC, José Sérgio Cristóvam. Ele trouxe para a discussão a visão do federalismo sob os aspectos das competências administrativas municipais.
" Os municípios tem dificuldades em cumprir todas as atribuições que lhes foram delegadas pela Constituição de 1988. Há um inchaço nas obrigações dos municípios, frente a sua reduzida participação no orçamento público. Além disso, ocorrem inúmeras dificuldades organização e planemento das ações. Isso resulta em um círculo vicioso onde há problemas devido à falta de planejamento municipal, também em razão das dificuldades orçamentárias dos municípios, especialmente aqueles de menor porte - que são a grande maioria", avaliou.
