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A lei 13.327/16, que regulamenta honorários de sucumbência para os advogados públicos federais, foi publicada no dia 29 de julho no Diário Oficial da União. Para agradecer o apoio da Seccional em mais esta conquista para a advocacia, integrantes da Comissão da Advocacia Pública Federal e conselheiros estaduais estiveram reunidos com o presidente Paulo Brincas na terça-feira (02).
“Esta é uma demanda muito antiga e que começou a ser concretizada com o novo Código de Processo Civil. Com certeza a regulamentação veio para fortalecer ainda mais a advocacia pública federal”, destacou a presidente da Comissão, Daniela Zaragoza.
Participaram da reunião a presidente e o vice da Comissão, Daniela Zaragoza e Vandré Burigo, e os conselheiros estaduais Dalvani Propodoski Rocha Vieira e Marcelo da Silva Freitas, também membro da Comissão.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC