O 'Projeto Despertar Pela Leitura' é de 2016 e foi elaborado pela Secretaria de Estado da Educação, com o apoio técnico de um corpo de professores. Com a assinatura pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, Rafael Germer Condé, a portaria passou a vigorar pouco antes do último recesso do Judiciário, em dezembro de 2017.

A proposta político-pedagógica visa ampliar a prática educativa nas diversas unidades do Complexo Penitenciário de Florianópolis e tornar acessíveis literaturas variadas e outras obras, aos internos e internas. A participação será voluntária aos reeducandos tanto do regime fechado, quanto semiaberto. Os alunos e alunas terão prazo de 30 dias para fazer as leituras indicadas. Ao final, haverá uma prova, onde se exigirá o alcance da nota mínima sete (numa escala de 0 a 10).

Cada obra lida corresponderá à remição de quatro dias de pena, sendo que ao final da conclusão da leitura de 12 obras, avaliadas com nota mínima sete, no período de doze meses, o participante terá direito de remir 48 dias da pena. O abatimento da condenação através de estudos já está previsto na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais. O maior objetivo é proporcionar condições de integração social e proximidade à educação aos apenados.

Para o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, e integrante da Comissão de Direito Penal da Seccional, Alexandre José Biem Neuber, a decisão era aguardada há bastante tempo. “Convém lembrar que Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça que propôs tal avanço é de 2013, portanto, um longo lapso temporal se passou entre a aprovação e sua efetiva implementação nos estabelecimentos penitenciários de nossa Capital”, explicou.

Para o início e execução das atividades, o 'Projeto Despertar Pela Leitura' prevê a participação de profissionais qualificados, estrutura física adequada para a realização dos trabalhos individuais e coletivos, além do esforço pela aprendizagem e o diálogo com os gestores do sistema prisional, para a efetivação da ressocialização e garantia de segurança dos envolvidos. A ideia é que a Secretaria de Estado da Educação também passe a monitorar a participação dos alunos e alunas. As equipes também poderão desenvolver microestratégias como; a alfabetização por identificação de elementos tipográficos e palavras-chave; adivinhação de significado de palavras desconhecidas; identificação de elementos coesivos; leitura detalhada e discussão das histórias e temas centrais.

“Temos que avançar ainda mais, para que todas as unidades prisionais do Estado contem com esse importante projeto. Alguns especialistas apontam o sistema prisional brasileiro como um dos maiores crimes contra a humanidade em curso no Brasil. Assim, qualquer iniciativa que vise uma melhora desse quadro deve ser vista com bons olhos e comemorada. Precisamos repensar toda a estrutura em questão. A humanização não pode ser apenas um slogan. É preciso muito mais do que isso e o caminho a percorrer ainda é muito grande”, finalizou Alexandre Neuber.