Na quinta-feira, dia 18, a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SC, Caroline Rasmussen, visitou a Procuradoria-Geral de Florianópolis para pedir por melhores condições de exercício profissional no atendimento do Pró-Cidadão do município. A manifestação da comissão, ocorreu após  advogados  e advogadas da região relataram que o órgão tem a exigido procuração com firma reconhecida para consultar autos em trâmite não sujeitos a sigilo.

A mobilização da comissão visa garantir o direito dos advogados e advogadas tendo em vista que a exigência viola a prerrogativa profissional contida no artigo 7º, incisos XIII e XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n 89006/94. Além disso, a imposição também fere o Decreto nº 9094/17 da Presidência da República que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país.

Para a presidente da Comissão, o diálogo com os responsáveis pelo órgão foi produtivo. Além da visita, um ofício também foi encaminhado à procuradoria apontando a reivindicação e expondo as prerrogativas profissionais garantidas por lei. O documento está em análise na PGM e em breve deve emitir parecer determinando as correções no atendimento à advogados no Pró-Cidadão.