Na manhã desta quinta-feira (6), o atual presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas e o presidente recém-eleito Rafael Horn foram recebidos pelo governador Eduardo Pinho Moreira em uma visita institucional. O encontro teve como objetivo a apresentação do próximo presidente da Seccional, bem como tratar de assuntos de interesse da advocacia catarinense. Também esteve na pauta o credenciamento de advogados e advogadas para atuação junto à Defensoria Pública de Santa Catarina. 

"Para que o credenciamento alcance seu objetivo é fundamental a existência de recursos financeiros para a operação regular do sistema. Além disso, uma tabela como parâmetro de remuneração dos advogados credenciados com valores que não aviltem a profissão", destacou Rafael Horn.

Em agosto do ano passado a Seccional já havia se manifestado sore o assunto. Veja aqui.

O presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas, também esclareceu à época que havia divergências quanto à remuneração. “Apesar da Defensoria Pública pleitear a redução na tabela, não admitiremos quaisquer valores que não os mínimos fixados pela OAB/SC, que detém essa competência legal. Qualquer pretensão em contrário viola expressa disposição em lei”, defendeu.

Atualmente, tramitam no âmbito do STJ recursos em julgamento que definirão se o Estado deverá remunerar os advogados de acordo com a tabela atual da Seccional. Caso o STJ reitere sua histórica posição de manter a remuneração dos advogados de acordo com a tabela de honorários da OAB, a Seccional não só manterá o seu posicionamento atual, como também instará o Conselho Federal da OAB no sentido de pleitear junto ao Conselho da Justiça Federal, no Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos valores praticados na Justiça Federal.

A Nova Lei aprovada em setembro deste ano pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, criando novo fundo de pagamento para os profissionais da advocacia também é motivo de preocupação para a Seccional. "Principalmente pela provável insuficiência de recursos para o pagamento da advocacia. Aliás, de novo, este fundo tem muito pouca coisa, pois os recursos financeiros que o abastecem são os mesmos que já atendiam a chamada Defesoria Dativa desde 2007. Na época os valores já não eram suficientes, e a novidade é que agora este fundo será repartido também com o Tribunal de Justiça e a própria Defensoria Pública", explicou o presidente Paulo Marcondes Brincas em nota oficial da OAB/SC, que pode ser vista na íntegra clicando aqui.