O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, entregou moção de agradecimento aos senadores e deputados federais que apoiaram o projeto de lei que prevê a criminalização da violação de prerrogativas. A medida tramitava há mais de uma década no Congresso Nacional.
Horn disse que essa proposta protege a cidadania: “Contamos com a importante ajuda de vários parlamentares e a Ordem faz questão de reconhecer, porque há tempos defende o fortalecimento das polícias, da magistratura, e do Ministério Público, com o intuito de possibilitar que esses órgãos tivessem independência e reduzir a criminalidade no país. A Ordem esteve à frente da Constituição de 1988 e entendemos que todo esse aparato deve ter limites para combater crimes de abuso de autoridade, em especial, a violação das prerrogativas da advocacia”, declarou o presidente da OAB/SC.
A moção foi entregue ao senador Dário Berger; e aos deputados federais Ricardo Guidi, Celso Maldaner, Darci de Matos, e Pedro Uczai.
