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Recebido pela Diretoria da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, na última terça-feira (10) à noite, o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, fez uma análise do momento político do País. Brincas lembrou do debate ocorrido na instituição em torno do pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef e defendeu a posição da OAB. "Não tenho dúvida que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade", disse.
Para o presidente da OAB/SC, a Constituição não fala em crime de responsabilidade fiscal porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é posterior à Constituição, "mas os fundamentos da probidade administrativa já estavam lá". Além disso, comentou, "qualquer ato que contrarie a Constituição configura crime de responsabilidade". Brincas também lamentou que o País tenha rejeitado o Parlamentarismo quando teve oportunidade de escolher.
"O apego à democracia representativa é uma das causas dos nossos problemas, pois tirar do cargo uma presidente legitimamente eleita com mais de 50 milhões de votos não é tarefa simples. Se vivêssemos no Parlamentarismo, a solução seria menos traumática".
Assessoria de Comunicação da OAB/SC