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O Presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, assinou na sexta-feira, dia 29, Portaria que cria a Comissão de Direito Militar, que será presidida pelo advogado Rodrigo Tadeu Pimenta de Oliveira. O objetivo da nova Comissão é dar suporte e capacitação aos profissionais que prestam assistência jurídica aos militares.
“Queremos também estreitar os laços entre as instituições militares e a sociedade civil, bem como colaborar para o aperfeiçoamento da Justiça Militar Estadual e Federal”, acrescenta Oliveira, que é advogado da Justiça Militar de Santa Catarina.