O procurador jurídico da Junta Comercial de Santa Catarina, Fernando Willrich, e a advogada autárquica Isadora Climaco Jung, foram recebidos pelo presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas, nesta terça-feira (25).

A visita se deu em decorrência de exigências constatadas em diversas autarquias e fundações estatais. De acordo com levantamento prévio, cerca de 52 profissionais da advocacia vêm sendo cobrados a registrar ponto em seus locais de trabalho.

A medida, que está em desacordo com as prerrogativas profissionais da classe, foi discutida a título de conhecimento e representatividade da Seccional. “Neste primeiro momento iremos encaminhar ofícios a todas essas instituições, para colher as informações de que precisamos. Caso se confirme o controle de frequência, devemos agir no sentido de orientar acerca de nossos direitos e regramentos”, explicou Paulo Marcondes Brincas.

“Acreditamos que a obrigatoriedade não condiz com o que entendemos se tratar de nossas prerrogativas profissionais, já que a atuação de advogados e advogadas abrange atividades específicas como cumprimento de prazos, viagens, acompanhamento de audiências, deslocamentos, e outras demandas que não se realizam apenas em ambiente de escritório”, defendeu Fernando Willrich.

Apenas na Junta Comercial de Santa Catarina são quatro os profissionais orientados a seguir a norma, incluindo o próprio procurador jurídico da JUCESC.  Em parecer já elaborado, a advogada autárquica Isadora Climaco Jung, explica que um dos argumentos apontados na defesa da impossibilidade de atendimento ao registro de ponto é a Súmula 9 do Conselho Federal, que determina: “o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário”.