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O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, entregou ao Vice-Corregedor Regional do TRF-4, Desembargador Federal Celso Kipper, em encontro nesta sexta-feira (16) na Seccional, dois pedidos: a suspensão de prazos processuais por 30 dias durante o próximo verão na Justiça Federal e a extensão da competência da vara federal de União da Vitória (PR), para que abranja também a vizinha Porto União. O encontro foi acompanhado pelo presidente da Comissão de Assuntos Judiciários da OAB/SC, César Winckler.
Atualmente, os Juizados Especiais Federais de Mafra (SC) e União da Vitória (PR) já têm facultada jurisdição excepcional para Rio Negro (PR) e Porto União (SC). A OAB/SC solicita que essa competência vá além dos Juizados Especiais e inclua todas as matérias e demais varas.
Já o pedido de suspensão de prazos visa garantir aos advogados um período adequado de organização de seus escritórios durante o período de férias.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC