Em requerimento encaminhado ao Tribunal de Justiça, a OAB/SC pede que o TJSC garanta o acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todo o Estado. Segundo estudo da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar da entidade, os Juizados têm restringido sua atuação às ações contra o Estado de Santa Catarina, suas Autarquias e Fundações, e contra o Município de Florianópolis, deixando desatendidos os casos relacionados a os demais municípios catarinenses.
A OAB/SC entende que a restrição vai contra a Lei 12.513/09, que determinou “a instalação das Varas em tempo mínimo a ser observado, de forma a garantir a especialidade e celeridade do rito dos Juizados, garantindo o acesso à Justiça”, e sugere que a Justiça crie novas varas ou garanta a competência ampliada do Juizado Especial. Os juizados têm competência para processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a Administração Direta Estadual ou Municipal forem rés, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 salários-mínimos.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC