O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, pediu o apoio da bancada catarinense no Senado para duas questões importantes para a advocacia: a inclusão dos serviços advocatícios na Tabela IV do Simples nacional e o voto contrário à chamada PEC dos Recursos. Os dois projetos estão previstos para serem votados no Senado nesta terça-feira (15/7).
De autoria do ministro Cézar Peluso, a PEC altera a Constituição para transformar os recursos extraordinários e especial em ações rescisórias. Para Cavallazzi, “obter maior celeridade judicial não pode ser pretexto para violar os princípios constitucionais da segurança jurídica e da presunção da inocência”.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC