Comitiva liderada pelo presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e integrada ainda por representantes da Diretoria, do Conselho Estadual e de Subseções, levou à presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, nesta quinta-feira (30/5), o posicionamento contrário da Seccional ao Projeto de Lei n. 014/2019, protocolado esta semana pelo Poder Judiciário, conforme já deliberado pelo Conselho Pleno e Colégio de Presidentes de Subseções.

O grupo era formado pelo secretário-geral, Eduardo de Mello e Souza; pelo tesoureiro, Juliano Mandelli Moreira; pela coordenadora de Relacionamento com a Justiça Comum, Claudia Bressan; pelos presidentes das Subseções de Palmitos, Ângela Fabiana Beutler, de Jaraguá do Sul, Gustavo Pacher; de São José, Herta de Souza; de Blumenau, Maria Teresinha Erbs; de Lages, Rodrigo Goetten de Almeida; de Criciúma, rafael Burigo Serafim; pelo vice-presidente da Subseção de Chapecó, Agnaldo Lavall; pela secretária-geral da Subseção de Chapecó, Maria Tereza Zandavalli Lima; e pelo secretário-geral adjunto da Subseção de Blumenau, Marcelo Geiser Duran.

Em atendimento à solicitação da OAB/SC, o chefe de gabinete Eron Giordani, que falou com a comitiva em nome da Presidência da Alesc, assegurou que o Legislativo vai "ampliar ao máximo o debate sobre a proposição, permitindo a participação técnica de todas as partes envolvidas". Após o encontro, com a presidência da Alesc, a comitiva também apresentou sua posição ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Romildo Titon, onde a proposição começa a tramitar, e obteve também dele a garantia de ampla discussão sobre a questão.

O projeto de lei trata da concentração na Capital das Turmas Recursais hoje situadas nas Comarcas de Lages, Chapecó, Blumenau, Itajaí, Joinville e Criciúma. No encontro, o presidente da Seccional destacou que a OAB/SC compreende as razões que levam o Poder Judiciário a adotar medidas de economia, conforme justifica o projeto, mas que esta mudança tem grande impacto na prestação jurisdicional para o cidadão. "As Turmas tratam das questões oriundas dos Juizados Especiais, onde tramitam causas de menor valor e que estão mais próximas do dia a dia das comunidades. Distanciá-las das Comarcas não corresponde aos anseios da advocacia e também da sociedade", afirmou Horn, lembrando que um dos objetivos da lei que instituiu os Juizados Especiais foi justamente aproximar a população do julgador no Primeiro e Segundo graus.

A OAB/SC já vinha realizando tratativas com o Poder Judiciário a respeito da proposição. No entanto, o presidente do TJSC, Rodrigo Collaço, explicou que protocolou o Projeto de Lei em atendimento à deliberação do Pleno do Tribunal de Justiça catarinense. O presidente da Seccional explica que a OAB/SC, agora, irá levar estudos técnicos ao conhecimento dos deputados estaduais. "Pretendemos demonstrar que a economia com a concentração das Turmas na Capital não é tão significativa, sendo importante levar em consideração o aspecto social, com o funcionamento do Poder Judiciário próximo da população para aperfeiçoarmos esse PL", explica Horn.

"Entendemos que falta discutir se propostas previstas neste projeto de lei não seriam possíveis de serem implementadas nas Turmas sediadas nas subseções", destacou no encontro o presidente da Subseção de Chapecó, Thiago Degasperin. As Turmas Recursais julgam causas que em Santa Catarina, em média, alcançam até 40 salários mínimos. O presidente da Subseção de Criciúma, Rafael Búrigo, lembrou que há muitos processos de valores bem inferiores. "O tempo de deslocamento para a Capital e os custos, em causas de valores menores, por exemplo, tornam inviável a prestação jurisdicional", destacou.

"Em São José, como nas demais Comarcas, temos ações relacionadas a acidentes de trânsito com valores abaixo de R$ 1.000,00", lembrou a presidente da Subseção, Herta de Souza. "Por isso a necessidade de um estudo técnico, que a OAB apresentará, confrontando todos os pontos necessários", complementou a presidente da Subseção de Blumenau, Maria Teresinha Erbs.

Projetos de interesse da advocacia

O presidente da OAB/SC aproveitou a visita à presidência da Alesc para lembrar que aguarda a apreciação de dois projetos de lei propostos pela Seccional em fevereiro deste ano em favor da advocacia. Um deles reconhece como delito funcional a violação das prerrogativas e dos direitos da advocacia pelos servidores públicos do Estado, alterando o Estatuto dos Servidores.

O outro concede aos advogados poderes para autenticar cópias de documentos em processos administrativos no âmbito da administração pública estadual, como já ocorre em processos judiciais.