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Em reunião de três horas com os vereadores nesta quinta-feira (11), na Câmara, a OAB/SC e o movimento de entidades que questionam o aumento de IPTU e ITBI da capital detalharam aspectos técnicos, jurídicos e econômicos a serem considerados na votação da proposta da prefeitura de alteração da lei que reajustou os tributos.
Com audiência pública marcada para o próximo dia 18, o projeto está previsto para ser votado no dia seguinte (19). No encontro, o presidente da Câmara, Jerônimo Alves, propôs a criação de uma comissão de vereadores e entidades para discutir o assunto com o Executivo nos próximos dias.
A proposta do Município altera os critérios do IPTU social, reduzindo a quantidade de imóveis enquadrados, autoriza o Executivo à remissão do IPTU de 2014 para evitar a expedição de carnê suplementar, e fixa para o ITBI uma alíquota única de 2,5%. As questões são polêmicas, mas entre os vereadores houve consenso que a matéria precisa ser reavaliada e a remissão é necessária.
“O limite de 50% no aumento do IPTU ao ano, como estabeleceu o TJ/SC, precisa constar de maneira clara na lei, para não depender do trânsito em julgado da ação e conferir segurança jurídica aos contribuintes”, acrescenta o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, Gustavo Amorim. O advogado Leandro Ibagy, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC, que também alertou para o impacto negativo do ITBI nas transações imobiliárias, criticou a Planta Genérica de Valores. “Precisamos rever a PGV no próximo ano, alinhando-a ao Plano ao Diretor vigente, que sabe-se que também será reformulado. Nesse momento, a remissão do aumento de 2014 e a diminuição no reajuste do ITBI são as prioridades”, disse.