Tramita no Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2.999/2.019 – que dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal e Estadual, no exercício da competência delegada.

A OAB/SC, por intermédio de sua Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral, entende como premente a aprovação do referido projeto de lei no que tange à regularização dos pagamentos referentes aos honorários periciais, previstos no art. 1° do texto legal, cujos pagamentos não foram honrados pelo executivo no corrente ano.

Nada obstante, a entidade refuta a aprovação do disposto no art. 2° do texto substitutivo do referido projeto de lei, que versa sobre a criação, a partir de janeiro de 2020, do Serviço Integrado de Perícias Médicas o que significa, na prática, que os Médicos Peritos Federais, responsáveis pela análise administrativa dos requerimentos de benefícios por incapacidade, por deficiência e assistenciais, seriam os mesmos que (re)analisariam as demandas na via judicial.

Conforme entendimento da Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral, tal fato alteraria o desejado equilíbrio processual, diante da evidente parcialidade, dependência e aproximação (art. 148, II c/c art. 144 e 145, II, todos do CPC) dos Médicos Peritos Federais com o Ministério da Economia, no qual está vinculada a Secretaria de Previdência, da qual faz parte o INSS, uma das partes processuais nesse tipo de lide, na contramão dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório esculpidos no art. 5° da Carta Magna.

Por tais razões a OAB/SC externa sua preocupação quanto ao cenário de iminente aprovação do PL 2999/2019 e recomenda a aprovação pelo Congresso Nacional do texto original emanado da Câmara dos Deputados, sem inclusão das emendas substitutivas responsáveis pela criação do Sistema Integrado de Perícias Médicas.