O advogado Gabriel de Oliveira Antunes, inscrito sob a Ordem de número 35567 e atuante em Lages, na Serra Catarinense, foi surpreendido ao acompanhar a movimentação processual de dois casos em que atua de maneira particular por via de procuração nos autos e contratação feita por dois clientes que o buscaram.   

“Ambos os casos estavam em fase de execução penal. Um deles tratava de um pedido de prisão domiciliar, que em minha avaliação não cabia. E a outra situação era a respeito de um pedido de progressão de regime que também não era cabível. Não obstante isso, a Defensoria Pública atravessou pedidos em meio ao atendimento que já vinha sendo feito por mim”, explica Gabriel Antunes.

Além desses, a OAB/SC, por meio da Comissão de Assuntos Prisionais já levantou pelo menos outros quatro processos em que inconvenientes semelhantes ocorreram e também situações onde já havia profissionais designados pelo Estado para atender clientes que aguardavam atendimento na Defensoria Pública. “Não se desconhece o importante papel da Defensoria Pública na defesa dos vulneráveis, essa é a essência da instituição. A Defensoria deve atuar com a máxima efetividade em benéfico do cidadão em situação vulnerável, que não tenha condições de contratar advogado para patrocinar sua defesa, inclusive como custos vulnerabilis, todavia, é imprescindível que se respeite a atuação do advogado constituído e, sobretudo, foque sua atuação em benefício às pessoas hipossuficientes, sob pena de acabar destinando recursos e material humano de forma equivocada, ou seja, desvirtuando o seu real papel. A Defensoria deve atuar na defesa de acusados que não constituíram advogados e nos casos de curatela especial”, comentou o presidente da Comissão, Alexandre Neuber.

Por lei, os atos em questão devem ser praticados pelos advogados e advogadas contratados, já que a cobrança das remunerações acontece por ato específico. Além disso, no início deste ano levantamento da própria Defensoria Pública de Santa Catarina apontava o déficit de profissionais para atendimentos no Estado. Em janeiro, havia apenas 99 defensores e defensoras atuando em 24 municípios, além da capital Florianópolis (onde estavam concentrados 26 destes 99 profissionais).

Frente a tal situação o presidente da Seccional, Paulo Marcondes Brincas, já acionou a Comissão de Moralidade Pública da OAB/SC, por contato com o presidente Rogério Duarte da Silva, para avaliar possíveis medidas e está igualmente em diálogo com a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de SC (AACRIMESC), por meio do presidente da entidade, Renato Boabaid, já que as matérias, em geral, vêm abrangendo o Direito Penal. “Não bastasse a mudança do modelo econômico recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que muito nos preocupa e tememos ser insuficiente [referindo-se ao novo Fundo para Defensoria Pública que vai passar a quitar honorários de advogados e advogadas, mas também de assistentes sociais, peritos judiciais e precatórios], agora essa interferência é nova e clara demonstração de aviltamento e desmerecimento da advocacia catarinense, que durante anos atendeu a população carente, prestou um serviço de qualidade a quem não podia por ele pagar, mesmo diante dos reiterados atrasos nos pagamentos dos honorários devidos pelo Estado”, avaliou.