Para ouvir a advocacia catarinense, a OAB/SC disponibiliza, a partir de esta segunda-feira (11), um e-mail para receber sugestões sobre o pacote anticrime. A Comissão Especial de Estudos Sobre Mudanças Previstas no Pacote Anticrime ficará responsável pelo acolhimento dessas manifestações. O conteúdo deve ser enviado, até sexta-feira (15), para o e-mail: pacoteanticrime@oab-sc.org.br. Além das observações, também devem constar na mensagem o nome e o número da OAB do profissional.

“Queremos ouvir os nossos colegas e contribuir com os estudos sobre o tema. Essa é uma medida muito importante para toda a sociedade e, por isso, deve ser amplamente discutida pelos profissionais para unirmos esforços e conhecimentos na formulação das sugestões que serão levadas ao CFOAB”, explicou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

Na última terça-feira (5/2), foi instalada a Comissão de Estudos na Seccional catarinense que examinará as medidas propostas no chamado "pacote anticrime", anunciado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O grupo é presidido pelo conselheiro Estadual, Alexandre Neuber e tem o apoio de outros 10 advogados catarinenses. O estudo conduzido aqui no Estado vai apoiar o trabalho que também será realizado no plano nacional pelo CFOAB.

Dentre as preocupações primordiais da Seccional estão as garantias individuais do cidadão previstas na Constituição Federal. “Iniciativas estatais que busquem reduzir a criminalidade no País são sempre necessárias. Cabe a nós, advogados e advogadas, que vivemos o dia a dia da legislação, estarmos atentos à constitucionalidade e à aplicabilidade da lei, para que não se tornem medidas paliativas ou ineficientes”, explicou Neuber.