A OAB/SC, por intermédio do seu presidente, Rafael Horn, apoia integralmente o pleito formulado pela OAB Nacional ao Ministro da Educação, Ricardo Rodriguez, para que sejam suspensas as autorizações para o funcionamento de novos cursos de Direito no País pelo prazo de cinco anos. "É uma medida necessária para lutar contra a abertura indiscriminada de cursos de direito e para que se possam realizar os estudos técnicos necessários ao aprimoramento da política de regulação dos existentes. Em especial a fiscalização dos atuais cursos de direito, com o intuito de garantir mais qualidade no ensino jurídico em todo o Brasil", destaca Horn.
O pedido de suspensão foi formulado ao Ministério da Educação pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, reiterando pleito formulado no governo anterior. O pleito teve origem na bancada de Santa Catarina, por intermédio dos conselheiros federais Tullo Cavallazzi Filho e Sandra Krieger. A OAB entende que é necessário realizar uma avaliação pormenorizada nos cursos já existentes, nos moldes das medidas já adotadas para as graduações de Medicina no Brasil. "A abertura de novas vagas dá a falsa impressão de um avanço social rumo ao ensino superior de qualidade, mas na prática o que ocorre é bem diferente. Há cursos de baixíssima qualidade, criados sem levar em conta critérios básicos como a necessidade social e a estrutura mínima para receber os discentes, além da falta de capacidade do mercado para recepcionar os alunos nas atividades práticas jurídicas”, explica Lamachia.
Somente em 2018 foram autorizados 322 cursos, com 44.700 vagas anuais. Apenas no primeiro mês de 2019 já houve autorização para o funcionamento de mais cinco cursos de graduação de Direito, fazendo com que o total de cursos jurídicos em funcionamento no País seja de 1.562. Em Santa Catarina, só no ano passado, foram registrados onze novos cursos de Direito. Atualmente são 66 em todo o Estado.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
