A OAB/SC assinou nesta quinta-feira (24) termo de adesão ao Pacto de Paz pela Vítima, um projeto de iniciativa popular que tem por objetivo conseguir a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, que prevê amparo às vítimas. O projeto precisa de 1,5 milhão de assinaturas para ser levado ao Congresso, segundo sua idealizadora, a juíza Sônia Moroso.
A adesão da OAB/SC foi feita durante solenidade na sede da entidade, que contou com a participação de diretores, conselheiros, da desembargadora Salete Sommariva, coordenadora de Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Cepevid), do presidente da FCDL, Sérgio Medeiros, entidade que também subscreveu o documento, e do presidente da subseção de Itajaí, João Paulo Tavares.
“A vítima de crime é invisível ao Estado brasileiro”, diz a juíza. “Por aqui, só temos algumas poucas leis, como a Maria da Penha, que só existe porque uma mulher lutou 19 anos pelos seus direitos”. Para a desembargadora Salete Sommariva, “a fragilidade das vítimas hoje é gritante e a iniciativa pode minimizar a violência contra essas pessoas”.
O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, lembrou que a entidade tem tido postura firme em questões importantes para a democracia brasileira, citando projetos como o que deu origem à Lei da Ficha Limpa. Afirmou também que a Seccional acionará as subseções em todo o Estado para que apoiem o Pacto de Paz pela Vítima, buscando atingir o número de assinaturas.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC