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O projeto do novo Código Comercial Brasileiro (PL 1572/2011), que conterá um capítulo específico sobre o Direito Comercial Marítimo, será um dos temas do II Fórum de Direito Portuário e Marítimo de Santa Catarina, promovido pela OAB/SC com apoio do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Univali. O evento será nos dias 6 e 7 de novembro, em Itajaí.
O novo Código atualizará o texto de 1850, ainda em vigor. Entre outras mudanças, o novo texto limita a responsabilidade do transportador marítimo em relação à carga quando o contratante optar por não declarar o valor daquilo que está sendo transportado.
A programação também contempla discussões sobre a nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) no contexto das reformas portuárias brasileiras, com foco nos seus avanços e retrocessos. O evento reunirá especialistas como Mario Povia, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Frederico Bussinger, ex-Secretário Executivo do Ministério dos Transportes e ex-Diretor do Departamento Hidroviário de São Paulo e CODESP (Porto de Santos); Wilen Manteli, Diretor Presidente Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); Paulo Cremoneze, advogado e professor, especialista em Direito do Seguro e autor de diversos livros jurídicos; e Marcelo David Gonçalves, Juiz do Tribunal Marítimo Especialista em Direito Internacional Público e Membro da Comissão de Juristas notáveis nomeado pela Câmara dos Deputados para a elaboração do Novo Código Comercial.
O congresso será no auditório I, do bloco D, da Univali. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site da Univali. A realização é da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/SC.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC