A OAB/SC, por seu Conselho Estadual e seu Colégio de Presidentes de Subseções, atenta aos Projetos de Lei nºs 81.7/2019 e 89.4/2019 a serem votados na Assembleia Legislativa de SC nos próximos dias, conforme Ofício n. 1555/2019-GP encaminhado pela Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, posiciona-se, neste momento, a favor da manutenção dos percentuais do duodécimo do Poder Judiciário Estadual, porque eventual corte drástico orçamentário colocará em risco o acolhimento de justos pleitos da advocacia catarinense.

Recentemente a Seccional levou à Presidência do TJSC criteriosos requerimentos que atestam a necessidade de urgentes investimentos estruturais na Justiça Comum de 1º grau, como instalação de varas e comarcas; manutenção de turmas recursais no interior do Estado; reposição de magistrados; contratação e capacitação de servidores; otimização das estruturas físicas e tecnológicas.

Visto que o atendimento de tais demandas depende fundamentalmente de recursos financeiros, e que todas são imprescindíveis para a melhoria da prestação jurisdicional à sociedade catarinense, a OAB/SC vê com preocupação a redução da capacidade de investimento do Poder Judiciário Estadual.

Florianópolis, 10 de junho de 2019.