Há 26 anos, a proteção dos direitos sociais do ser humano passou a ser assegurada pela Constituição Federal, mas, até hoje, há dificuldade de fazer valer este tipo de demanda pela falta de profissionais preparados para o atendimento. “O direito social ainda é jovem no Brasil, em contradição aos direitos privados e patrimoniais que são estudados há quatro ou cinco séculos. Os advogados não estão preparados para agir na proteção da sociedade”, afirma Hélio Abreu Filho, advogado que atuou como secretário adjunto de Assistência Social em Florianópolis.
Hélio abriu a sessão de palestras do terceiro dia de programação do Mês do Advogado, nesta quarta-feira (13), no auditório da OAB/SC. Falou sobre a atuação do profissional no Sistema Único de Assistência Social (Suas), criado em 2005, e na equipe multidisciplinar dos serviços ofertados nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas).
Segundo ele, os direitos sociais são aqueles capazes de entender a sociedade e suas divisões de classes e reconhecer as lutas pela cidadania - o advogado tem a responsabilidade de acelerar o preenchimento de lacunas e de leis para fazer cumprir esses direitos e implementar políticas públicas. “É preciso que os cursos de Direitos já incluam este assunto de forma mais aprofundada em seus currículos. Os novos profissionais que chegam ao mercado precisam ter a compreensão mínima do funcionamento de uma rede de assistência social. É hora do Estado construir, de fato, um sistema de garantias de direitos básicos do cidadão”, diz.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC