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Em resposta a ofícios encaminhados pela Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar da OAB/SC, o INSS comprometeu-se a extinguir, nas agências catarinenses, duas exigências a advogados que contrariam o Estatuto da Advocacia e as normas processuais pertinentes: o reconhecimento de firma em procurações de segurados e a apresentação de documentos autenticados nas agências.
Os ofícios da Seccional foram enviados a todas as gerências do Estado e à Superintendência Regional Sul. O fim da exigência do reconhecimento de firma já havia sido acordada no ano passado pelo Conselho Federal da OAB e pela direção nacional do INSS. “A exigência de firma reconhecida deve ser exceção somente aplicável em caso de dúvida da autenticidade da assinatura”, esclarece a presidente da Comissão, Gisele Kravchychyn.
Em relação à exigência de autenticação de documentos, é obrigação do servidor do INSS providenciá-la quando a parte possuir o original. Além disso, o Código de Processo Civil e a Instrução Normativa 45/10, do INSS, dão ao advogado poderes de autenticação, o que não está sendo respeitado em algumas agências do Instituto.
“O INSS se comprometeu a determinar o cumprimento das normas em todas as agências de Santa Catarina, para que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas”, disse a advogada.
Acesso prioritário
A Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar dará continuidade, nos próximos dias, à formalizarão de uma série de reivindicações à Superintendência Regional do INSS sobre o atendimento de advogados nas agências. Já foram enviados diversos ofícios que visam contemplar o Estatuto da Advocacia e da OAB, tratando de questões como o acesso aos processos dos segurados, denúncia quanto a advocacia administrativa e solicitações de otimização do atendimento aos advogados, de forma a beneficiar também os segurados. A importância do envio das reivindicações da OAB foi reiterada em reunião das Seccionais com a Superintendência ocorrida no início do mês. O encontro foi considerado histórico pelas Seccionais.
Como acionar a Comissão
A OAB/SC e a Comissão de Seguridade Social mantêm um canal aberto de recebimento de denúncias e qualquer advogado que se sinta prejudicado pode pedidos de providência para seguridade@oab-sc.org.br. O envio de provas juntamente com a denúncia é fundamental para a busca da solução dos problemas apresentados.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC