A OAB/SC participou nesta segunda-feira (6) do Workshop de Magistrados de Unidades com Competência Criminal e em Execução Penal realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Reunindo cerca de 107 juízes, o encontro também contou com a participação de instituições relacionadas à justiça criminal.

Na oportunidade, a coordenadora de relacionamento com a Justiça Comum, Cláudia Bressan, alertou para a necessidade negociação e padronização dos valores dos honorários percebidos pelos advogados dativos que atendem audiências de custódia no Estado. “Nossa preocupação é com a fixação de honorários dignos à advocacia. Em algumas de nossas Subseções os atendimentos dativos representam até 92% do total, uma vez que a Defensoria Pública não atinge todas as Comarcas”, defendeu.

Há poucos dias, quando estabeleceu normas para o credenciamento da advocacia dativa, o Conselho da Magistratura também definiu em Resolução, novos valores a serem destinados aos serviços prestados. Situação em que pode haver redução dos honorários pagos até então. “Buscamos pelo menos a manutenção dos valores já praticados, até que haja a majoração da tabela de honorários à advocacia. É o mínimo que podemos aceitar enquanto não há novas tratativas a respeito”, reiterou Bressan.

No próximo dia 29 de maio, o presidente da Seccional, Rafael Horn, tem agenda com o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço para tratar da questão. “Estamos abertos ao diálogo, no sentido de apresentar as necessidades relatadas pelos nossos presidentes de subseções e, ao mesmo tempo, contribuir para que o novo sistema de credenciamento e pagamento da defensoria dativa seja aperfeiçoado e siga funcionando bem. É de interesse de todos nós chegarmos a um consenso onde também as prerrogativas e a remuneração da advocacia sejam respeitadas”, explicou Horn.

Sistema Prisional

Durante o workshop, o desembargador Leopoldo Brüggemann, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), apontou que todas as necessidades das instituições participantes serão avaliadas e lembrou que a própria implantação das audiências de custódia no Estado contou com amplo debate dos atores envolvidos.

“Sabemos que o Tribunal não é a fonte dos recursos. Estamos gerenciando valores do Fundo que pagará diversos profissionais. E isso é até motivo de orgulho, dizer que reunimos todos, incluindo a OAB, para as tratativas das audiências de custódia e que conseguimos os honorários aos advogados, referente ao período das tratativas. Isso chegou para todos os juízes e hoje não haverá mais divida em relação a isso. Evidente que a questão dos valores pode ser modificado no futuro”, finalizou.

Nos seis meses de implantação das audiências de custódia, o TJSC levantou que as comarcas de Itajaí, Caçador, Criciúma, Tijucas e Indaial têm os maiores problemas. Em números totais, de 15 de outubro de 2018 a 15 de abril deste ano, de acordo com os dados coletados pelo sistema eSAJ, as 66 varas criminais das 35 comarcas que realizaram audiências de custódia, registraram a média diária de 0,67 audiências deste tipo por dia e um total de 7.247 durante todo o período.

Já o levantamento referente ao sistema prisional revelou que o modelo carcerário do Estado possui hoje 22.746 presos, enquanto dispõe de 18.112 vagas, ou seja, um déficit de 25%. A pesquisa também mostrou que há a entrada de 9,5 novos presos por dia nas 51 unidades prisionais catarinenses, e que a estimativa é que o sistema contabilize 25 mil presos até o fim de 2019.