A OAB/SC impetrou mandado de segurança na Justiça Federal para garantir que os advogados possam retirar mais de uma senha nas agências do INSS, requerendo ainda as senhas possam ser sequenciais. Hoje, as senhas são limitadas a uma por serviço e na maioria das agências é necessário ser atendido pela primeira vez e só depois retirar uma nova senha. Como muitos advogados representam vários clientes, a restrição faz com que esses profissionais fiquem horas, às vezes dias inteiros dentro das agências do INSS para resolver questões que poderiam ser solucionadas mais rapidamente se o sistema fosse modificado.
“Às vezes o advogado perde mas de um dia na agência do INSS por precisa retornar várias vezes ao final da fila, causando prejuízos a seu trabalho e aos próprios clientes segurados, que frequentemente têm urgência em suas questões”, explica a presidente da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar da OAB/SC, Gisele Kravchychyn.
A ação foi elaborada pela Comissão e impetrada pela Procuradoria Estadual de Prerrogativas da OAB/SC. Entre os serviços mais utilizados pelos advogados nas agências do INSS estão os acessos aos processos de concessão, ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), aos Dados Básicos da Concessão (CONBAS) e à informação de benefício (INFBEN).
O problema é tratado pela OAB/SC como algo que afeta a atividade da advocacia. A entidade não requer aos advogados tratamento diferenciado e salienta que a restrição no atendimento inviabiliza o exercício do profissional, conferindo um tratamento mais moroso aos segurados e impondo restrições ao exercício do direito de petição. A Subseção de Tijucas também já havia reclamado à Superintendência do INSS, mas não obteve sucesso.
Na jurisprudência citada na ação, a OAB/SC destacou entendimento do TRF-4 sobre o mesmo assunto, que já decidiu: “a determinação para que o Advogado retire senha e enfrente nova fila a cada requerimento de benefício revela-se desarrazoada e, por certo, constitui-se em obstáculo desnecessário e indevido ao exercício de sua atividade”.
Em outra ação ajuizada pela OAB/SC na segunda-feira, também contra o INSS, a Seccional requereu que os advogados possam fazer agendamentos simultâneos para interposição de recurso e acesso aos autos do processo administrativo. O pedido foi feito por ação civil pública, para beneficiar advogados e segurados.
As duas ações da OAB/SC originam de denúncias de advogados feitas ao e-mail seguridade@oab-sc.org.br, criado no ano passado para receber reclamações e denúncias relacionadas ao trabalho junto ao INSS. Todas as denúncias recebidas geram um processo administrativo, para o qual é designado relator para apuração dos fatos e a adoção de medidas para solucionar os problemas encontrados pelos advogados.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC