Em entrevista exclusiva, nesta segunda-feira (23), o diretor-tesoureiro da OAB/SC, Rafael de Assis Horn, falou ao site especializado em Direito e conteúdos jurídicos, Jus Catarina. O portal destacou a aprovação da Resolução de Gestão e Governança, regramento inédito e válido a partir de agora para toda a Seccional, e outros aspectos institucionais, neste que é um ano de eleições internas nos quadros da Ordem em todo o País.

Em sua última sessão ordinária, em 12 de abril, o Conselho Pleno da OAB/SC aprovou a implantação de regras de boas práticas de governança e gestão. Os Conselheiros Estaduais acolheram a proposta, que foi elaborada pela Comissão Mista de Orçamento Plurianual, sob presidência do diretor-tesoureiro, Rafael de Assis Horn. O conjunto de diretrizes vai embasar a tomada de decisões nas áreas administrativa e financeira da instituição, levando em consideração os princípios da responsabilidade fiscal, transparência e sustentabilidade financeira. Saiba mais clicando aqui.  Ou acesse a Resolução na íntegra aqui.  

Leia abaixo, a entrevista de Rafael de Assis Horn, concedida ao portal Jus Catarina. Ou acesse o site especializado clicando aqui.

Portal JusCatarina – O que levou a OAB/SC a criar a Comissão Mista de Orçamento Plurianual, para efeito de propor um plano de governança e gestão para a OAB/SC?

Rafael de Assis Horn – Um dos compromissos assumidos pelo Presidente Paulo Brincas durante a campanha eleitoral de 2015 foi dar continuidade e aprimorar ainda mais as importantes medidas já implementadas pela gestão 2013/15, de modo a ampliar a transparência, a eficiência e a profissionalização, mediante a implantação de uma governança administrativa e financeira para Seccional catarinense.

Para tanto, logo no primeiro ano da gestão (2016), o Presidente Paulo Brincas criou a Comissão de Repasse para as Subseções, por mim presidida, formada por Presidentes de Subseções, através da qual foram definidos critérios objetivos de repartição de recursos financeiros entre as 47 Subseções, posteriormente aprovados pelo Colégio de Presidentes de Subseções e pelo Conselho Estadual. A implantação deste critério objetivo pôs fim à possibilidade de qualquer alegação de privilégios ou retaliações políticas no repasse financeiro às Subseções, dando um caráter ainda mais republicano no trato dos recursos da advocacia catarinense.

Durante os debates havidos durante os trabalhos da referida Comissão de Repasse, constatamos a ausência de regramento no âmbito do Sistema OAB sobre critérios objetivos para investimentos, construções, endividamento, repartição de receitas, sustentabilidade, economicidade, responsabilidade fiscal, transparência, surgindo, então, a ideia de criar um regramento inédito nesse sentido no âmbito da Seccional.

Ainda em 2016, em atenção ao princípio da economicidade, instituímos o Portal de Compra e Cotação de Produtos e Serviços, para efeito de otimizar o poder de negociação e compra da OAB/SC. Em maio de 2017 implantamos o Portal da Transparência, pelo qual os advogados catarinenses podem acessar os dados contábeis e financeiros da atual gestão. Ao final de 2017, implantamos o Portal de Renegociação online, pelo qual simplificamos a renegociação das dívidas que os advogados possuem junto à OAB/SC e iniciamos uma campanha de regularização das anuidades e o protesto dos devedores, com o intuito de reduzir a inadimplência.

E, para consolidar e, principalmente, aprimorar os avanços, o Presidente Brincas criou uma Comissão Mista de Orçamento Plurianual, que também tive a honra de presidir, formada por Conselheiros Estaduais e presidentes de Subseções, através da qual se buscou normatizar e tornar compulsória para as futuras gestões da OAB uma governança escorada na responsabilidade fiscal, transparência, sustentabilidade financeira e economicidade. A comissão elaborou uma minuta de Resolução de Gestão e Governança, aprimorada e aprovada pelo Colégio de Presidentes em fevereiro deste ano e pelo Conselho Estadual da OAB/SC na última sessão de março, atualmente em vigor.

Portal JusCatarina – Que benefícios essas medidas podem trazer, de forma prática, para os advogados e advogadas catarinenses?

Rafael de Assis Horn – Imprescindível que as gestões de qualquer entidade, em especial da OAB/SC – em razão de sua missão prevista no art. 44 do Estatuto da OAB e da Advocacia -, observem e respeitem os princípios da responsabilidade fiscal, transparência, sustentabilidade financeira e economicidade. Mediante a observância destes princípios obtivemos superávit contábil nos dois primeiros exercícios (2016 e 2017), incrementando a capacidade de melhor investir os recursos da advocacia catarinense, além de criar mecanismos para congelar o valor da anuidade e reduzir gradativamente os emolumentos cobrados pela Seccional.

Portal JusCatarina – Durante algum período as finanças da OAB foram foco de muita controvérsia, especialmente durante o período eleitoral. Com a implantação do plano o senhor avalia que não haverá mais margens para esse tipo de polêmica interna?

Rafael de Assis Horn – Estas polêmicas eleitoreiras relativas às finanças da OAB/SC acabam surgindo somente durante o período eleitoral. Terminadas as eleições, não mais se debate a respeito e, como costuma acontecer, provavelmente retornarão neste ano, infelizmente, porque eleitoral… O diferencial, agora, reside no fato de que todos os demonstrativos contábeis e financeiros estão disponíveis aos advogados e advogadas catarinenses desde 2017, sendo que tal transparência viabiliza a fiscalização por parte da advocacia catarinense durante toda a gestão.

Esperamos que as regras de governança, juntamente com a transparência, inibam o surgimento de propostas eleitoreiras irresponsáveis e inexequíveis como anuidade zero, investimentos mirabolantes, etc. Esta preocupação com propostas eleitoreiras irresponsáveis é tamanha que a Resolução de Governança e Gestão implantada pela Seccional atualmente vem sendo utilizada como paradigma pelo Conselho Federal, que estuda a adoção de um regramento similar a nível nacional, para garantir a sustentabilidade financeira da instituição.

Portal JusCatarina – O capítulo número três da Resolução 05/2018 define os critérios de evolução profissional do funcionário da entidade, com foco na qualificação profissional, na escolaridade específica para o cargo e na meritocracia. A formação do corpo funcional da OAB/SC ainda apresenta estes tipos de problemas?

Rafael de Assis Horn – Primeiramente, importante ressaltar a qualidade e o extremo comprometimento dos 417 servidores da OAB/SC que trabalham em prol da advocacia catarinense nas sedes das Subseções e da Seccional, bem como nas 240 Salas de Apoio ao Exercício da Advocacia, localizadas no Poder Judiciário e Presídios. A intenção deste regramento é olhar para o futuro e melhorar a gestão de recursos humanos da OAB/SC, instituindo uma política de valorização dos servidores mediante profissionalização, constante treinamento e aperfeiçoamento, assim como critérios impessoais de contratação. A finalidade da normativa é permitir que a advocacia catarinense seja cada vez melhor atendida.

Portal JusCatarina – A anuidade da OAB/SC historicamente sempre ficou no patamar das mais altas do país. A atual gestão vem conseguindo mudar essa realidade?

Rafael de Assis Horn – Primeiramente, importante asseverar que a anuidade da OAB/SC, além de não ser a mais alta do país há mais de 5 anos, é plenamente proporcional à estrutura e aos serviços que oferece. Sendo que atualmente, com a implantação do Portal da Transparência, os advogados catarinenses possuem elementos para aferir a realidade financeira da Seccional e o custo-benefício da entidade. Outrossim, se compararmos com outras Seccionais, é possível confirmar que os advogados em início de carreira em Santa Catarina pagam uma das menores anuidades do país, em razão dos descontos incondicionais oferecidos para os profissionais com até 5 anos de inscrição. Por fim, mediante uma gestão focada na responsabilidade fiscal, transparência, sustentabilidade financeira e economicidade, conseguimos congelar o valor da anuidade para este exercício e reduzir gradativamente os emolumentos cobrados pela Seccional.