A proposição teve relatoria do conselheiro estadual Luiz Fernando Ozawa e foi aprovada por aclamação nesta quinta-feira (17) pelo Conselho Pleno da OAB Santa Catarina, no sentido de recomendar a aprovação do Projeto de Resolução (PRS 0006.7/2016) que tramita da Assembleia Legislativa de Santa Catarina pela restituição simbólica do mandato de sete deputados estaduais e de um vice-governador, todos cassados durante a ditadura militar.

“Ver essa proposta aprovada por aclamação é uma forma justa de homenagear aqueles que muito lutaram para a construção da democracia que temos hoje. E uma maneira de devolver, embora simbolicamente, com respeito e dignidade às famílias, esses mandatos que foram cerceados, vez que eram representantes do povo devidamente escolhidos pelo processo eleitoral. Enviaremos ofício à Assembleia Legislativa recomendando a devida restituição dos cargos”, explicou o presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas.

O pedido de apoio foi feito pela Associação Catarinense de Advogados pela Democracia (ACAD). De acordo com relatório da Comissão Estadual da Verdade, que teve colaboração da OAB/SC, 697 pessoas foram detidas, na maioria dos casos, sem ordem judicial. O que configura prisão ilegal e sequestro. Deste total, 52 eram advogados.

No legislativo e executivo, foram cassados os deputados estaduais: Addo Vânio de Aquino Faraco (PTB) em 12 de junho de 1964; Evilásio Nery Caon (MDB), Fernando Bruggemann Viegas de Amorim (Arena), Genir Destri (MDB), Manoel Dias (MDB) e Waldemar Sales (Arena), durante o AI-5 em 1969, além de Paulo Stuart Wright (PSP) em 1964 e do vice-governador Francisco Dall’igna (PTB), em 19 de julho de 1966.

A moção de apoio aprovada pelos Conselheiros Estaduais da OAB/SC torna-se importante também do ponto de vista institucional, já que dois dos deputados estaduais cassados são advogados inscritos nos quadros da Ordem catarinense e, inclusive, presidiram a Secional (honorários vitalícios). Genir José Destri esteve à frente da presidência de 1985 a 1987 e Evilásio Nery Caon foi presidente entre os anos de 1981 e 1983.

“A memória, a verdade e o compromisso com o Estado Democrático de Direito fazem parte da finalidade da própria OAB, pela qual esta instituição por dever, deve expor sua posição em favor da matéria”, defendeu Luiz Fernando Ozawa.

Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, proposta semelhante esteve em discussão em 2013 e acabou arquivada por finalização de mandato do seu proponente. Mais recentemente, em 2016, o assunto voltou ao legislativo estadual na forma de Projeto de Resolução, e se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça.