Nesta sexta-feira (19) o portal Consultor Jurídico destacou entrevista com o presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas. No texto, a Seccional catarinense avalia temas de grande repercussão para a classe, como a tabela de honorários, as principais dificuldades do Judiciário no estado e pontos a melhorar, além da reforma trabalhista e seus efeitos para a advocacia.

A entrevista segue a linha dos debates já realizados com outros 18 presidentes ouvidos pelo site especializado em notícias do meio jurídico até o momento. O Conjur pretende entrevistar todos os presidentes das Seccionais brasileiras neste início de ano.

Leia a seguir, a entrevista feita por Brenno Grillo, na íntegra:

ConJur — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mantém aberto um procedimento administrativo sobre a tabela de honorários da Ordem, por considerar que representa indícios de cartelização. Como o senhor avalia a medida?

PMB — Não é a primeira vez que o Cade faz isso. Já houve tentativas anteriores e isso está absolutamente equivocado. A tabela de honorários da Ordem tem o intuito de orientar o profissional, nunca para impor uma regra condicionada à eventual punição. Não há como imaginar que isso seja formação de cartel. A formação de cartel exige que os atores do mercado combinem determinado preço. E na OAB não há votação direta para definir os preços. Isso é competência do conselho seccional.

ConJur — Quais são os principais gargalos da advocacia no seu estado?

PMB — O pior de todos é o primeiro grau da Justiça estadual. Temos conversado com a administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porque houve um investimento muito grande no segundo grau do Judiciário estadual.

O TJ-SC conta com 93 desembargadores. É uma estrutura que atende adequadamente os jurisdicionados. Mas a Justiça estadual de primeiro grau está totalmente abandonada. A situação é caótica, e o tribunal precisa melhorar sua estrutura e repor servidores. O déficit atual de juízes é de pelo menos 100 vagas. Poucos estão interessados em ser servidores da Justiça estadual, a maioria prefere seguir a carreira federal. Ela é muito mais interessante por conta da remuneração.

ConJur — Quais os efeitos da reforma trabalhista para os escritórios de advocacia?

PMB — É uma questão a se analisar agora em 2018. Nós fomos contrários à reforma por conta da maneira açodada que foi aprovada. Mas ainda é cedo para medir os efeitos dessas mudanças. Os resultados serão mais nítidos daqui um ano.

ConJur — O Ministério Público do Trabalho tem competência para ir a bancas fiscalizar se a figura do associado está sendo usada para maquiar a relação de emprego?

PMB — Toda questão ética relacionada à advocacia é competência da Ordem dos Advogados do Brasil. Em outros países, essa fiscalização é feita pelo Judiciário, o que leva à submissão dos advogados em relação aos magistrados. Acredito que o Ministério Público, seja o Federal, o do Trabalho ou o estadual, e a magistratura não têm competência para verificar questões de mercados e éticas ligadas à advocacia. O advogado é um especialista. Se considerarmos a advocacia hipossuficiente está havendo uma inversão do conceito de hipossuficiência.