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As comissões OAB Cidadã, Criança e Adolescente e Direito da Família e Sucessões prestarão orientações jurídicas neste sábado, dia 16, na comunidade do Morro do Horácio, em Florianópolis. O atendimento será das 9h ao meio dia.
Os advogados voluntários que irão participar são: Angela Conceiçã Marcondes (presidente da comissão OAB Cidadã), Andréa Carolina Cunha, Helena Iraci Flores de Paiva, Luiza Pereira, Roberto Bispo Pereira (integrantes da OAB Cidadã), Ênio Gentil Vieira Junior (Presidente da comissão da Criança e Adolescente), Ketti Vieira (Secretária Adjunta da comissão de Direito da Família e Sucessões) e Júlio dos Santos Neto (coordenador do Projeto OAB Cidadã).
O atendimento será na áreas de:
Direito Constitucional: Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, eleições, estrutura de governo, instituições, etc.
Direitos Trabalhistas: Jornada de trabalho, horas extras, contrato de trabalho, CTPS, FGTS, salário mínimo, férias.
Direitos Previdenciários: INSS, Benefícios de Salário Maternidade, Auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, etc.
Direitos Fiscais: Dívidas com IPTU, ISSQN, ICMS, impostos e taxas, devolução de valores pagos a maior ou em duplicidade, etc.
Direitos Civis: Dano moral, indenização por prejuízos causados em acidente de trânsito, retificação de registro civil, reparcelamento de dívidas, usucapião de imóveis, aluguel, compra e venda de bens, cláusulas abusivas, etc.
Direito de Família: Pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, união estável, regime de bens, separação, divórcio, interdição, tutela, curatela, etc.
Direitos da Criança e do Adolescente: Responsabilidade do menor infrator, medidas sócio-educativas, FEBEM, internação, destituição de pátrio poder, trabalho infantil.
Direitos do Consumidor: Vícios ocultos, cheque pré e pós datados, troca de mercadoria, cobrança indevida, juros abusivos, cláusulas abusivas, etc.
Direito Penal: Delitos, infrações, tipos de crimes, penas, regime prisional, inquérito policial, Tribunal do Júri, aborto, tóxicos, etc.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC