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A Comissão de Assistência Social da OAB/SC entregou nesta quinta-feira (9) ao presidente da entidade, Tullo Cavallazzi Filho, uma moção aprovada pelo Seminário que discutiu o papel do advogado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua atuação nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), realizado na Seccional. A moção alerta sobre a falta de advogados nas unidades do SUAS e a necessidade de definição das atribuições desses profissionais. O Seminário foi realizado pelas comissões de Assistência Social e da Criança e do Adolescente da OAB/SC.
No encontro, a Comissão de Assistência Social informou ao presidente que trabalha na preparação de uma proposta de regulamentação das atribuições dos advogados que atuam no SUAS. A legislação atual obriga a presença desses profissionais nas unidades do sistema, mas não detalha suas funções. O presidente da OAB/SC colocou a Seccional à disposição para sugerir a proposta de regulamentação ao Conselho Federal da OAB.
“Os psicólogos e os assistentes sociais das unidades do SUAS, como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), já têm suas atribuições bem definidas pela legislação. Falta a regulamentação dos advogados. Sem papel definido, a atuação desses profissionais fica prejudicada, explica a presidente da Comissão, Arlete Carminatti Zago. Outro problema é a falta de advogados no SUAS, na maioria dos CREAS em todo o Estado.
Os CREAS foram criados para oferecer serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). A presença do advogado nessas equipes é considerada fundamental para o desenvolvimento do trabalho, juntamente com os psicólogos e assistentes sociais.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC