O presidente da Comissão Estadual de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado, Rycharde Farah, encaminhou ofício à Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, pedindo que o Conselho Federal interfira junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) para que os advogados que atuam internamente na entidade, em âmbito nacional, recebam honorários de sucumbência decorrentes dos trabalhos jurídicos realizados.
A ação faz parte de uma mobilização da OAB/SC em favor dos honorários de sucumbência para advogados que atuam em Conselhos Profissionais. No caso do CREA/SC, a entidade alega que o repasse não é feito para cumprir orientação do CONFEA, que não admite este tipo de remuneração, inclusive prevendo penalidades aos gestores dos CREAs que repassarem a verba aos advogados. Dentre as penalidades, está inclusive a reprovação das contas.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC