O presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Marcelo Peregrino Ferreira, e o procurador Marco Aurélio Rodrigues Martins participaram do II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, entre os dias 9 e 10 de novembro, na sede do Conselho Federal, em Brasília. Peregrino foi relator do painel sobre a responsabilização dos advogados pareceristas e três proposições apresentadas pela Comissão foram aprovadas. Também participou do Encontro a advogada Juliana Kozlowski Görtz, membro consultor da Comissão Nacional de Prerrogativas.

A Comissão propôs que o Conselho Nacional do Ministério Público recomende a ausência de responsabilidade objetiva do advogado parecerista. Também sugeriu que seja elaborado súmula do Conselho Pleno, do Conselho Federal, ampliando o conteúdo das súmulas 4 e 5, para abordar todos os advogados em quaisquer procedimentos licitatórios. A Comissão propôs ainda que seja recomendado às subseções que lavrem auto de constatação, com documentação fotográfica e relatório pormenorizado, toda vez que um advogado for preso em local sob a denominação de Sala de Estado Maior. O intuito é fornecer subsídios aos advogados para requerer a conversão de prisão simples em domiciliar ante a ausência de Sala de Estado Maior em Santa Catarina.

"Foi graças a estruturação da comissão pelo ex-presidente da OAB/SC e atual conselheiro federal, Tullo Cavallazzi, e o apoio irrestrito que o presidente da OAB/SC Paulo Brincas tem dado ao tema que SC teve garantido um espaço muito significativo no evento", afirmou Peregrino.

Durante a abertura do Encontro, Lamachia agradeceu a todos e reforçou o trabalho desenvolvido em torno das prerrogativas. “Registro minha honra e alegria, sobretudo meu agradecimento, a todos os presidentes e membros das comissões de prerrogativas das Seccionais. O pulmão da advocacia está em cada um de vocês. O trabalho digno de luta diária exercido pelos senhores é merecedor de aplausos. Gostaria eu que cada um dos um milhão de advogados e advogadas soubesse o árduo trabalho desenvolvido pelos senhores. Enquanto eu estiver presidente da Ordem, tenham a certeza de que defenderei a advocacia para, assim, defender a cidadania”, apontou Lamachia.

“A ideia do encontro foi debater temas com profundidade teórica, visando a qualificação e sofisticação dos argumentos jurídicos que sustentamos em juízo na defesa das prerrogativas da advocacia", explicou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Jarbas Vasconcelos.