A Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC está atuando em defesa de uma advogada do Meio Oeste catarinense que foi impedida de atuar em processos por decisão de uma magistrada, que considerou irregular o seu exercício profissional sem oficiar a Subseção local ou a Seccional catarinense. Ainda nesta segunda-feira (25/2) a Comissão encaminhará informações ao juízo da Comarca, esclarecendo a situação, já que o impedimento não poderia ter ocorrido.

A presidente da Comissão, Caroline Rasmussen, explica que a profissional possui uma anotação de impedimento, mas ingressou com recurso, recebido pela OAB/SC com efeito suspensivo. Portando, ela não poderia ter sido impedida de advogar. "Em caso de dúvida sobre a situação da advogada, o procedimento que deveria ter sido adotado era oficiar a OAB sobre o caso, e não tomar a decisão de determinar a sua substituição nos autos", explica Caroline.

A defesa das prerrogativas da advocacia é uma das prioridades da atual gestão da Seccional. "A fiscalização da atuação da advocacia é exclusivamente de competência da Ordem dos Advogados do Brasil. A Seccional catarinense continuará desempenhando o seu papel e atuando com firmeza na defesa das prerrogativas da classe", destaca o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.