A Comissão de Direito Tributário da OAB/SC protocolou nessa quarta-feira (19) um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal Administrativo Tributário, João Carlos von Hohendorff, que, contrariando o que dispõe o Estatuto da Advocacia e a legislação estadual, vem impedindo os advogados de entregarem memoriais aos conselheiros titulares e suplentes do TAT/SC.

“Há uma clara ofensa, primeiro, à legislação que regula o processo administrativo tributário estadual, e, segundo, às prerrogativas da advocacia. Ao impedir a entrega dos memoriais o TAT prejudica em ultima análise os próprios contribuintes que estão sendo defendidos pelos advogados, dificultando a ampla defesa assegurada constitucionalmente”, diz o presidente da Comissão, Gustavo Amorim.

A relatora da matéria na comissão, Carolina Sena Vieira, vai além e lembra que “conselheiros e representantes da Fazenda, muitos deles trabalham no mesmo setor, na mesma repartição, dividindo a mesma sala”, o que evidenciaria a facilidade de explicação pessoal sobre o caso, de maneira privilegiada e assim desiquilibrada em relação aos advogados que atuam no órgão.

A petição, que vem assinada também pela procuradora da OAB/SC, Cynthia Melim, e pelo presidente da instituição, Paulo Brincas, pede concessão de liminar para que os memoriais sejam entregues até decisão de mérito. “É evidente o flagrante desrespeito a uma lei federal e não resta à OAB/SC outra atitude, senão judicializar a questão”, observou Brincas.