A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SC planeja lançar nos próximos meses uma compilação de decisões das turmas recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina relacionadas à área de Direito do Consumidor. O presidente da Comissão, Geyson Gonçalves, lembra que essas turmas concentram os recursos dos juizados especiais, onde grande parte das ações são relacionadas a direitos do consumidor.
“Queremos saber como o Código de Defesa do Consumidor está sendo aplicado nas turmas recursais. O livro que estamos preparando será uma ferramenta muito importante aos advogados da área. Afinal, conhecer a jurisprudência é fundamental para a formulação de uma boa defesa, seja qual for a área de atuação. Vários membros da Comissão vão contribuir na elaboração desse livro”, explica Geyson.
Em geral, os Juizados decidem ações de menor complexidade, como por exemplo as de reparação de danos, de recusa em substituir bem com defeito, de descumprimento contratual, de despejo para uso próprio, de acidentes de veículos, de cobrança de condomínio, de execução de cheque. Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão ser assistidas por advogado; nas de valor superior, até o limite de 40 salários, a assistência é obrigatória. A presença do profissional de Direito é obrigatória caso as partes recorram de qualquer decisão.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC