A Comissão de Segurança Pública, Assuntos Prisionais e Direito Criminal da Subseção de Araranguá, realizou ainda em 2017, vistoria no Presídio Regional do município. A inspeção foi acompanhada pelos advogados, Aulus Eduardo Teixeira de Souza; Gabriel De Lucca; Juliano Peres Destro; e Marjorie Timboni Alano.

O grupo reuniu informações que agora contemplam um amplo relatório. O documento tem por objetivo, além de descrever e prestar informações aos órgãos do sistema de justiça e à sociedade, externar eventuais descumprimentos normativos previstos no ordenamento jurídico e apontar soluções.

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública, Assuntos Prisionais e Direito Criminal da Subseção de Araranguá; diante da situação de crise que afeta o sistema carcerário catarinense, a atuação dos organismos de garantia do estado de direito, especialmente, a Ordem dos Advogados do Brasil em SC, por suas Subseções, é fundamental.

“Faz parte do dever institucional a proteção da democracia e da ordem jurídica justa para o alcance da efetiva justiça. Medidas como essa inspeção permitem a constatação da real situação em que vivem aqueles que estão sob a tutela do Estado”, disse Aulus Eduardo Teixeira de Souza.

Ainda de acordo com ele, “o conhecimento das informações permite a construção e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao sistema prisional e com vistas ao adequado e correto atendimento da lei é que se faz necessária essa atuação proativa”.

Entre as conclusões do trabalho, estão aspectos como superlotação, saúde precária, direitos humanos e garantias legais violadas na execução penal, rebeliões e fugas de presos, reincidência delituosa decorrente de políticas públicas ineficientes e um modelo econômico social excludente. Em Santa Catarina, especialmente nos municípios que compõem a região do extremo sul e o Presídio Regional de Araranguá, a indicação às unidades prisionais, é para que a atuação estatal viabilize meios na resolução dos problemas, através de ações que fomentem a aplicação prática de medidas destinadas a promover as garantias de dignidade, condições de vivência sócio educativa no âmbito das unidades prisionais, e na garantia dos direitos fundamentais.

Para ver o relatório completo, basta acessar o arquivo logo abaixo.

• relatório final - it - pra - oab.pdf