Três proposições que buscam melhorias para a advocacia e que impactam diretamente no exercício e valorização profissional foram apresentadas pelo presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e acolhidas pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, reunido em Brasília (DF) nesta terça-feira (18/6). "Levamos para o plano nacional as propostas que buscamos em prol de um projeto coletivo de vanguarda e de constante valorização de nossa classe", destaca Horn.

Na defesa das prerrogativas de toda a advocacia, a OAB/SC propôs que o modelo de regulamentação adotado para o saque de alvarás judiciais eletrônicos pela advocacia trabalhista catarinense, fruto de estudos da Seccional e conquistado mediante um acordo firmado junto à Corregedoria-Geral do TRT-SC, seja proposto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adoção em todo o País. "A ideia de regulamentar o tema junto ao CNJ é permitir maior agillidade e o saque integral dos valores depositados com crédito na conta do advogado, sem que lhe seja exigida a apresentação de contrato de honorários", explica o presidente da OAB/SC.

Pela valorização profissional, o presidente da Seccional catarinense submeteu à apreciação do Colégio proposta que visa requerer junto ao Conselho da Justiça Federal a imediata revisão e majoração da sua tabela de honorários da advocacia dativa. Acolhido pelo Colégio, o pleito tem repercussão direta na remuneração da advocacia dativa na justiça estadual catarinense, por se tratar da tabela adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no novo sistema de credenciamento e pagamento da advocacia dativa.

Outra proposição que busca elevar a advocacia, apresentada por Santa Catarina, trata da criação de Comissão para estudar e propor mudanças nas regras para as eleições gerais no Sistema OAB, buscando o aperfeiçoamento do pleito. Além de a mesma ter sido acolhida pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, a Comissão terá a participação do conselheiro federal por Santa Catarina Fábio Jeremias de Souza. Dentre as alterações a serem examinadas, estão a implementação de um sistema de votação online (proposição feita em conjunto pela OAB/SC e OAB/RS); dar autonomia para as Seccionais definirem a forma de composição das nominatas do Conselho Estadual, possibilitando o fim do chamado "chapão"; a criação de regras para punição de fake news e agressão à honra dos candidatos; e a modificação da sistemática das eleições para a Diretoria do Conselho Federal, com discussão sobre o direito ao voto para presidente nacional, garantindo maior conexão da base da advocacia com os seus representantes.

Outros assuntos de importância para a advocacia também foram propostos pelas demais Seccionais presentes e deliberados pelo Colégio de Presidentes, e constam da "Carta de Brasília" divulgada ao fim do encontro. Dentre eles, estão:

- Cursos de direito: proposição de ação judicial para impugnar a proliferação de cursos de direito, para impedir abertura de novas vagas nos cursos de direito, bem como fiscalizar os cursos de direito abertos e ajuizar medidas judiciais contra os que estão em funcionamento e não cumprem os requisitos legais. Recomendar a propositura de medida judicial pelo Conselho Federal da OAB para coibir a criação de novos cursos jurídicos e de novas vagas. Recomendar, também, aos Conselhos Seccionais, que proponham as ações judiciais cabíveis para obstar o funcionamento de faculdades que não estejam atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos pelo MEC e adotados pela OAB. Diligenciar, ainda, para aprovar o substitutivo do PL n. 3340/2000, na CCJ da Câmara dos Deputados, de modo a garantir o caráter vinculante do parecer da Ordem na criação de novos cursos jurídicos.

- Advocacia dativa e Defensoria Pública: aperfeiçoar a regulamentação do funcionamento da advocacia dativa e Defensoria Pública, com a limitação de atendimento às pessoas inscritas em Programas Sociais Governamentais.

- Acesso da advocacia aos fóruns: ajuizar ação judicial contra a decisão do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que discrimina a advocacia nos procedimentos de segurança para ingresso nos fóruns. Repudiar o tratamento discriminatório ao qual a advocacia brasileira tem sido submetida nas revistas para ingresso nos fóruns, solicitando ao Conselho Federal o imediato ingresso de medida judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

- Combate à corrupção: defender a célere votação no Senado Federal do PLC n. 27/2017, que trata do aprimoramento das medidas de combate à corrupção, agilização das ações de improbidade administrativa, criminalização do Caixa 2, ampliação do uso da ação popular, combate ao abuso de autoridade e à violação das prerrogativas da advocacia.

- Independência institucional: confirmar o compromisso de independência da Instituição, manifestando-se sempre de forma apartidária e pautada nos preceitos da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, e mantendo a defesa intransigente do devido processo legal e das prerrogativas da advocacia.

- Advocacia pública: reiterar o compromisso com a defesa intransigente dos honorários advocatícios de sucumbência dos membros da advocacia pública.

- Quinto Constitucional: recomendar que seja submetida ao Conselho Federal proposta de alteração do Provimento n. 102/2004-CFOAB, que versa sobre as regras aplicáveis ao Quinto Constitucional, no tocante à autonomia das Seccionais quanto à instituição da forma de votação.

+ Íntegra da Carta de Brasília (link)