Coordenadores e membros dos Comitês Regionais do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC estiveram reunidos na última sexta-feira (1/9) em Joinville para discutir ações que visam à intensificação da fiscalização do exercício da advocacia em todo o Estado.
O encontro contou com a presença também do Presidente da Seccional, Paulo Brincas, do Secretário-Geral da instituição Maurício Voos, ex-presidente da subseção, e de presidentes das subseções que integram a região do Planalto Norte.
Ao final, foi divulgada a “Carta de Joinville”, que prevê uma série de medidas, dentre as quais a padronização de procedimentos de fiscalização em todo o Estado. Veja a seguir a íntegra da carta:
1) Será organizada rede integrada de fiscalização para adoção de atos e procedimentos padronizados em todos os Comitês Regionais de Fiscalização e Subseções, bem como, será elaborado um manual informativo, para a classe e a população, a partir de modelo implementado na Subseção de Chapecó;
2) O processo digital de fiscalização está sendo implantado pela Seccional, com acesso aos Presidentes das Subseções e integrantes do Sistema Estadual de Fiscalização;
3) Será implementado em todas as Subseções da OAB/SC, por iniciativa e modelo adotado e disponibilizado pela Subseção de Joinville, o curso para novos Advogados com foco no Código de Ética e Disciplina e ênfase na valorização da Advocacia, considerando os limites da divulgação e propaganda;
4) A sugestão aos Presidentes das Subseções para que façam contato com as Associações, Órgãos de Classe - em especial CRECI e CRC e Sindicatos locais e regionais, com a finalidade de fazer cumprir a legislação em vigor, em razão da proibição da mercantilização da advocacia e a vedação de vinculação do exercício da advocacia com qualquer outra atividade;
5) A solicitação à Diretoria da Seccional para realizar contato com os órgãos de Segurança do Estado de Santa Catarina - Polícia Civil e Militar, com a finalidade de compor parceria no combate ao exercício ilegal da profissão - tanto por pessoas não habilitadas assim como por bacharéis em direito sem inscrição na OAB.
Joinville/SC, 01 de setembro de 2017.
Paulo Marcondes Brincas
Presidente da OAB/SC
Odair Fernando Drey
Coordenador Geral dos Comitês Regionais de Fiscalização
Ciro José Silva de Morais
Coordenador do Comitê Regional de Fiscalização da Região do Planalto Norte
