Criado em 2017, o atual Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC realizou, até agosto de 2018, 325 diligências em diversas cidades do Estado. Mas a maior parte de sua atuação ocorreu de forma pedagógica: foram 510 abordagens neste sentido, além da análise de conteúdo publicitário em 184 sites de escritórios de advocacia. O comparativo entre os dois primeiros anos de atividades no atual formato de Sistema releva que ele se mostra mais eficiente: as novas diretrizes no trabalho de fiscalização resultaram na redução das denúncias de exercício ilegal da profissão e dos encaminhamentos ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) de processos por infração ético-disciplinares, segundo o coordenador geral do sistema, Fernando Drey. 

“Pelos dados estatísticos, constata-se que a nova forma de fiscalização, almejada pelo presidente Paulo Marcondes Brincas e agora implementada, e que tem por objetivo primordial a solução da situação concreta por meio de abordagem pedagógica, está dando resultados positivos”, comemora Drey, que apresentou um balanço em reunião realizada em Joaçaba, em agosto de 2018. 

Nas abordagens pedagógicas, os fiscais dão prioridade ao diálogo e à orientação aos profissionais, evitando futuras atuações irregulares. “O objetivo primordial da fiscalização é resolver a situação concreta sem punição. Por esse motivo, são tomadas as providências cabíveis a cada caso concreto quando não há receptividade por parte do fiscalizado”, destaca Drey. Somente quando o profissional persiste na conduta irregular, após a fiscalização e orientação, é que responderá respectivo processo ético-disciplinar instaurado de ofício por solicitação da Comissão Estadual de Fiscalização ou por um dos Comitês Regionais de Fiscalização.

Comitês Regionais dão capilaridade ao sistema

O atual Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC descentralizou o trabalho em seis Comitês Regionais de Fiscalização: Planalto Norte, com sede em Joinville; Sul, com sede em Tubarão; Vale e Alto Vale do Itajaí, com sede em Blumenau; Meio Oeste, com sede em Videira; Oeste, com sede em Chapecó, e Grande Florianópolis, com sede na Capital. Cada um tem um coordenador regional do comitê e Fernando Drey é coordenador da região Meio-Oeste e também preside a Comissão Estadual.

A nova configuração do sistema é resultado de uma proposta elaborada pelo presidente Paulo Marcondes Brincas e discutida amplamente com representantes de todas as Subseções da OAB/SC, e posteriormente aprovada pelo Conselho Seccional. Os comitês promovem reuniões periódicas e têm fortalecido o trabalho de fiscalização no Estado, conferindo capilaridade ao Sistema Estadual de Fiscalização. O presidente Brincas destaca também outros avanços: “Estamos a um passo de uma conquista importante nesta área: a criminalização do exercício ilegal da advocacia - assim como da violação das prerrogativas profissionais - já passou pelo Senado Federal, e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Federais, restando apenas apreciação pelo plenário desta casa. Nossas chances de aprovação são grandes”, afirma, lembrando da atuação do Conselho Federal junto ao Legislativo, com apoio de diversas Seccionais, inclusive da catarinense.

Cartilha compila normas e orienta sobre publicidade

Uma das principais ações preventivas do Sistema Estadual de Fiscalização foi a elaboração de uma cartilha sobre determinações do Estatuto da Advocacia e do código de Ética da OAB/SC quanto à publicidade no exercício da profissão, uma das questões com maior demanda dos Comitês Regionais de Fiscalização. "Com o advento das mídias sociais, os transbordamentos éticos ficaram mais fáceis. Temos um estatuto bastante rígido, mas há publicações dissonantes da regra. E também há outra preocupação: se os grandes escritórios fazem muita mídia, há uma concorrência desleal que inviabiliza a atividade dos pequenos", explica Fernando Drey.

Lançada em março de 2018, a cartilha “As Normas da Publicidade na Advocacia” traz informações sobre o regramento e expõe situações controversas ou irregulares. Junto com a publicação estão sendo divulgados um vídeo e cartazes com orientações, destacando a legislação vigente e o compromisso que um profissional habilitado junto à OAB tem com os princípios, conhecimento e atuação ética. Acesse aqui a cartilha “As Normas da Publicidade na Advocacia”.

Denúncias ajudam a combater o exercício irregular da advocacia

Além de reforçar a fiscalização, a OAB/SC recebe denúncias e informações que ajudam a identificar e combater casos irregulares em todas as regiões do Estado. Para o presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas, esse tipo de conduta deve ser severamente reprimido. “O exercício ilegal da profissão é crime. Nossa Seccional está vigilante e vem atuando com intensidade no combate a práticas que desvalorizam a advocacia e colocam em risco as liberdades individuais e garantias legais a que todos os cidadãos têm direito”, enfatiza.

No início de 2018, por exemplo, o Comitê de Fiscalização da Região Oeste identificou, com base em denúncias, uma mulher que se fazia passar por advogada na cidade de Chapecó. De acordo com as investigações, a falsária já havia participado de audiências na cidade, ao lado dos supostos clientes. A Primeira Vara do Juizado Especial Civil de Chapecó confirmou a atuação da falsa profissional. De acordo com os relatos, a falsária se apresentava como advogada, acompanhava audiências e, por consequência, recebia remuneração dos seus contratantes. O crime foi confirmado após a acusada de ter se negado a apresentar a credencial da Ordem dos Advogados do Brasil.

Seccional consegue barrar O Negociador

Outro exemplo de ação da OAB/SC está na mobilização da Seccional contra a empresa "O Negociador", praticante de atos que, pelo Estatuto da Advocacia, só podem ser exercidos por advogados. A empresa oferecia atividades como assessoria jurídica e postulação judicial. O Negociador também fazia a promoção desses serviços por meio de material publicitário, o que é considerado captação ilegal de clientela.

Em dezembro de 2016, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela OAB/SC contra O Negociador e determinou que a empresa se abstenha de captar clientela e praticar atividades privativas da advocacia. Desde 2013 a OAB/SC tentava barrar a atuação da empresa, mas a Justiça havia julgado improcedentes os pedidos da Seccional. A vitória no TRF4, em 2016, foi comemorada pela Diretoria em nome de toda a classe.

Atuação contra cursos técnicos ilegais

Entre as frentes nacionais de fiscalização, ganha destaque a ação que o Conselho Federal da OAB protocolou contra o reconhecimento do curso superior tecnológico, na modalidade de ensino a distância, de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais levada a efeito pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). O reconhecimento, por meio de portaria publicada no dia 3 de outubro de 2017, atendeu a requisição de instituição de ensino superior, que oferece três mil vagas anuais do curso em 378 polos. A OAB, no entanto, apontou diversas ilegalidades na aprovação do curso.

A ação demonstra que o curso em questão lançará na sociedade profissionais destituídos da necessária qualificação acadêmica e humanística para o oferecimento de verdadeira consultoria e assessoria jurídica, ou mesmo para a gestão de serviços. A Ordem sustenta que, além disso, o curso gera insegurança jurídica aos respectivos corpos discentes, ao investirem tempo e recursos no programa de qualificação cuja existência, e respectivo exercício profissional, é contrário à legislação de regência.

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