A OAB/SC esteve presente no julgamento nesta quarta-feira (12), pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual os dez ministros do STJ avaliaram a aplicabilidade da Tabela de Honorários da OAB/SC para remuneração dos advogados dativos nomeados para atuar em defesas criminais.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, pediu vista regimental, com o objetivo de analisar melhor o tema. Novo julgamento está previsto para fevereiro. O processo foi retirado de pauta pelo relator após parecer favorável do representante do Ministério Público no mesmo sentido.

“É necessário observar a previsão expressa em Lei Federal sobre a matéria. Também fundamental a análise de cláusula de reserva de plenário para quaisquer afastamentos de texto legal. E não menos importante tais verbas honorárias não podem ser fiadas em ato administrativo unilateral da Defensoria Pública”, defendeu em sustentação oral a advogada da OAB/SC, Cynthia da Rosa Melim.

O presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do estado de Santa Catarina (AACRIMESC), Renato Boabaid, e o procurador geral do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), Adriano Tavares (Conselheiro Estadual da OAB/SC eleito para o triênio 19/21) também acompanharam a sessão e ocuparam a tribuna para sustentações orais.

Os valores para o arbitramento dos honorários devidos aos advogados dativos encontram-se hoje estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/SC. Nesta segunda-feira (10), antevéspera do julgamento, o diretor-tesoureiro e presidente eleito da Seccional, Rafael de Assis Horn, entregou memoriais aos integrantes da Terceira Seção do STJ, em defesa da necessidade de estipulação de honorários dignos, sob pena de aviltamento. “Nossa preocupação é não permitir o aviltamento dos honorários advocatícios e, ainda garantir eficaz atendimento jurídico à população carente”, salientou Horn.