O presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas, bem como os presidentes do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), Gilberto Lopes Teixeira e da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (ACAT) Ricardo Corrêa Junior, aguardam comunicação oficial por parte da Corregedoria da Justiça do Trabalho em SC, sobre a possibilidade de revogação dos Provimentos 4 e 5 pelo TRT12, os quais já se encontram com efeitos suspensos em decorrência de liminar obtida pelas três entidades junto ao Conselho Nacional de Justiça.

Paulo Marcondes Brincas lembrou que “prerrogativas profissionais não são privilégios, são direitos de nossa classe para a garantia do livre e correto exercício da profissão, como requer o regime democrático em que vivemos. Após decisão do CNJ, estamos confiantes na definitiva revogação e aguardando uma comunicação oficial”, disse.

“Ao unir a força da Advocacia Catarinense em frente ao Tribunal Regional do Trabalho, ficou demonstrada a necessidade de se respeitar as prerrogativas profissionais que não se tratam de privilégios, mas objetivam assegurar direitos elementares, com independência e autonomia” destacou Gilberto Lopes Teixeira

“A decisão obtida pela OAB/SC, ACAT e IASC no CNJ recompôs a ordem legal quanto à liberação de créditos trabalhistas! Vem em boa hora esse reconhecimento das ilegalidades representadas pelos provimentos em questão”, concluiu Ricardo Corrêa Júnior.

As entidades aguardam um comunicado oficial por parte do TRT a respeito da revogação.