Diante da recente notificação de indisponibilidade da protocolização eletrônica de petições intermediárias em processos físicos do TJSC, a OAB/SC, através de seu presidente, Paulo Marcondes Brincas e da presidente da Comissão Especial do Processo Eletrônico, Juliana Foggaça, remeteu ofício ao desembargador Rodrigo Collaço, narrando o ocorrido.

A situação se refere a problemas de ordem técnica e acarretou na indisponibilidade nesta quinta-feira (22) da protocolização eletrônica de petições intermediárias dirigidas a processos que tramitam em meio físico no TJSC.

Diante da incerteza quanto à implementação das correções e dos ajustes necessários e do prazo para normalização do sistema, a Seccional interveio junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando a aplicação das normas contidas nos artigos 20, II e 21, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2013, com a consequente suspensão dos prazos em processos físicos até o restabelecimento do serviço.

A solução encontrada para o impasse foi a prorrogação dos prazos. De acordo com a Resolução GP N. 50 assinada pelo presidente do TJSC na tarde desta quinta-feira (22), fica prorrogado para o dia 26 de novembro de 2018, o término dos prazos para a interposição de recursos e para a realização de diligências que vencerem nos dias 22 e 23 de novembro de 2018, exclusivamente nos processos físicos em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

“Nosso intuito é garantir a atuação profissional da advocacia em todo o Estado. E é certo que a medida que determinava a suspensão do recebimento de petições em meio eletrônico poderia causar prejuízos inenarráveis. Por isso nossa rápida atuação se fez necessária”, explicou Paulo Marcondes Brincas.

Já Juliana Foggaça lembra que “além de sabidamente responder civilmente por eventuais prejuízos aos jurisdicionados, é preciso evitar os transtornos causados na organização de escritórios pela premente possibilidade de perda de prazos seja pela surpresa na modificação do procedimento de peticionamento em menos de 24 horas de encerramento, seja pela redução do horário para o cumprimento dos prazos processuais fixados para o dia 22 de novembro”, explicou.”, explicou.

Para acessar o comunicado do TJSC, divulgado ontem (quarta-feira 21) no fim do dia, clique aqui.