Após audiência pública, OAB/SC assegura inclusão do atendimento online à advocacia no projeto de lei das Turmas Recursais

10/07/2019 - Geral

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Julia Knabem

Diante das informações prestadas pelos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, de que o Projeto de Lei que extingue as Turmas Recursais dos Juizados Especiais no interior do Estado deverá ser encaminhado ao plenário, na próxima semana, com recomendação de aprovação, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, obteve importante conquista para a advocacia na matéria: tantos os parlamentares que compõem a CCJ quanto o presidente do Tribunal de Justiça catarinense, Rodrigo Collaço, anuíram com o pleito da Ordem de incluir uma emenda no PL assegurando expressamente o atendimento online à advocacia pelos magistrados, por intermédio do sistema de videoconferência regulamentado esta semana pelo Poder Judiciário, confira aqui.

Sendo assim, constará na matéria que irá à votação na Alesc não apenas a sustentação oral viabilizada por videoconferência, a ser realizada em salas para uso da advocacia que serão estruturadas em todas as Comarcas, como o atendimento à classe pelos magistrados nesta mesma plataforma, para tratativas como memoriais. Segundo assegurou o presidente do TJSC, Rodrigo Collaço, os advogados poderão realizar eletronicamente o agendamento com os magistrados.

O pleito alternativo foi formulado pela OAB/SC em parecer entregue na terça-feira (9/7) aos deputados, para o caso de a CCJ assentir com o projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário. Seu acolhimento ocorreu durante audiência pública realizada nesta tarde no âmbito da Comissão, da qual participaram o presidente da OAB/SC, o secretário-geral da Seccional, Eduardo de Mello e Souza, os presidentes da OAB de Lages, Rodrigo Goetten de Almeida, e de Itajaí, Renato Felipe de Souza, representando todos os presidentes de Subseções, o presidente do TJSC, Rodrigo Collaço, a Coordenadora do Sistema de Juizados Especiais no TJSC, desembargadora Janice Ubiali, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alexandre Stefani, e os parlamentares que compõem a CCJ.

"Quero elogiar e parabenizar esta casa por abrir o debate e ouvir as entidades, pois promotores de justiça, juízes e advogados vão ao fórum com a mesma intenção, de promover a justiça. O atendimento deste pleito é mais uma demonstração de respeito do Poder Judiciário com a advocacia e, agora, estará na consciência e sabedoria dos deputados tomar uma decisão, certamente com mais fundamentos após debatermos e ouvirmos todos os pontos de vista sobre este projeto", agradeceu a Horn.

Mesmo diante das informações prestadas já no início da audiência, de que o relator da matéria, deputado Ivan Naatz, já proferiu seu voto a favor do PL, o presidente da OAB/SC demonstrou aos membros da CCJ as razões que levaram a instituição a adotar posicionamento contrário à extinção das Turmas Recursais no interior, conforme já constava no parecer entregue previamente aos deputados, elaborado com a colaboração do presidente da Subseção de Chapecó, Thiago Degasperin. "Temos uma característica própria de Santa Catarina, em que mais de 50% dos advogados atuam fora da Capital, e nos cabe como porta-vozes deste contingente ressaltar o desconforto desta situação", destacou Horn, que apresentou ainda outras alternativas ao TJSC estudadas pela Seccional para melhorar a produtividade das Turmas sem a sua extinção no interior. "A OAB não está aqui apenas como guardiã da advocacia, mas também do cidadão. E aí não falamos mais em índice de 50%, mas de pelo menos 90% da população, que está fora da Capital, e é importante que o cidadão não esteja distanciado da Justiça", lembrou o secretário-geral da OAB/SC.

A baixa produtividade foi a principal razão apontada pelo Poder Judiciário para a proposta de centralização das Turmas Recursais na Capital, pois no interior são atendidas por juízes com acúmulo de função, e o projeto de lei prevê, com a mudança, que passem a ser atendidas por magistrados com dedicação exclusiva. "De cada 100 processos que chegam às Turmas Recursais, 32 ficam acumulados porque não se consegue dar vazão nesta instância, o que leva muitos advogados a ingressarem com processos nas varas comuns, e não nos juizados especiais, onde a tramitação em grau de recurso é mais rápida. Só estamos fazendo esta intervenção para melhorar a prestação jurisdicional", afirmou na audiência o presidente do TJSC, lembrando que a mudança vai resultar também em economia de recursos.

O subprocurador-geral de Justiça informou que o Ministério Público não apresenta maiores ressalvas à proposição do Poder Judiciário. "Nessa balança entre tecnologia e necessidade de economia de custos, é uma solução bastante compreensível", afirmou Stefani. Já o relator do projeto de lei na CCJ explicou que a principal razão que o levou a proferir voto favorável foi a experiência que tem, como advogado, junto ao sistema de juizados especiais da Justiça Federal. "Os recursos já são analisados em uma Capital, Porto Alegre (sede do TRF4), e as sustentações orais são realizadas pela advocacia por meio de videoconferência, há mais de cinco anos. Pelo próprio sistema os advogados agendam reserva de horário com os magistrados. Não temos mais como contestar essa modernidade", disse Ivan Naatz. Integrante da CCJ, o deputado Ricardo Alba também manifestou na audiência posição a favor do PL. Outro membro, Fabiano da Luz, e o presidente da CCJ, Romildo Titon, não chegaram a declarar o seu voto durante os debates.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC

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