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O advogado Marcelo Ramos Peregrino Ferreira lança nesta quinta-feira (19), em Florianópolis, o livro "O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa - Direitos Políticos e Inelegibilidades". O evento será às 18h30 na OAB/SC. O livro foi publicado pela Editora Lumen Juris. Na obra, Peregrino estuda o conceito e a evolução dos direitos políticos, do devido processo legal nas constituições brasileiras e a cláusula de abertura internacional da Constituição de 1988 (art. 5º, §§ 2º e 3º). Os Tratados de Direitos Humanos são examinados levando-se em consideração seu processo de formação, natureza, hierarquia, seu processo legislativo e a equivalência com as normas constitucionais. A obra coteja essa legislação sob a ótica do Direito Internacional, mais precisamente, do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, concluindo que as vítimas da Lei da Ficha Limpa poderão recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em razão da violação de seus direitos políticos. Peregrino integra a Comissão Especial do Conselho Federal da OAB para a Mobilização para a Reforma Política.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC