A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (OAB/SC), tornou pública a abertura das inscrições para o projeto "OAB por Elas" na Capital. O edital convoca profissionais da advocacia para atuar na orientação jurídica presencial a vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica.
O projeto tem caráter estritamente voluntário e busca criar uma lista de rodízio de plantonistas para atuar na DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (antiga 6ª DPCAMI) na Capital. Caso seja necessário, o profissional também ficará responsável por mover as ações judiciais cabíveis nas áreas cível (família) e criminal (violência doméstica) decorrentes do boletim de ocorrência da vítima.
Condições e Requisitos para Participação
Para participar do projeto, os advogados e advogadas interessados devem cumprir e observar as seguintes exigências:
- Regularidade Profissional: Estar regularmente inscrito(a) na OAB/SC e não sofrer de qualquer impedimento ou suspensão profissional.
- Atendimento Presencial: Ter disponibilidade para realizar os plantões de forma presencial em Florianópolis.
- Caráter Voluntário e Pro Bono: Assinar o Termo de Voluntário no momento da inscrição. A atividade não gera qualquer vínculo empregatício e é proibida a cobrança de honorários advocatícios das assistidas. Os processos judiciais decorrentes do projeto seguirão o regime pro bono (Art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB), sendo vedada a captação de clientela.
- Rotina de Plantão: Os plantões ocorrerão às terças e quintas-feiras, das 13h às 17h, na sede do DEAM (Rua Delminda da Silveira, 811, Agronômica).
- Prestação de Contas: Enviar até o dia seguinte ao plantão as cópias das fichas de atendimento (carimbadas pela Delegada), Boletins de Ocorrência e Termo de Voluntário para o e-mail oficial do projeto, mantendo as informações processuais atualizadas.
Cronograma Oficial
- 13/07/2026 a 10/09/2026: Período de inscrições;
- 11/09/2026 a 16/09/2026: Validação das inscrições enviadas e criação do grupo oficial no WhatsApp;
- 29/09/2026: Reunião geral com participação obrigatória de todos os inscritos;
- 01/10/2026: Início oficial dos atendimentos pelos inscritos.
Serviço
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente de forma online pelo site da OAB/SC através da Área do Inscrito.
- Link de Inscrição: Portal de Serviços OAB/SC
- Dados Obrigatórios: Nome completo, número de inscrição da OAB, endereço para correspondência, telefones para contato (com WhatsApp) e e-mail.