A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) encaminhou ao Conselho Federal da OAB um parecer técnico com propostas de mudanças no funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, enviado por meio do Ofício nº 219/2026, tem como objetivo contribuir com o debate nacional sobre a reforma do Poder Judiciário a fim de evitar concentração excessiva de poder e aumentar a confiança da população na Justiça.
Vale destacar que a Seccional de Santa Catarina esteve entre as primeiras a, já em janeiro deste ano, propor a elaboração de um estudo técnico voltado a qualificar o debate e fundamentar uma proposta consistente de reforma do STF. O parecer, produzido pela Comissão de Direito Constitucional da Seccional, oferece uma análise aprofundada do atual funcionamento da Corte.
De acordo com o documento, embora o STF desempenhe papel essencial na proteção da Constituição, enfrenta desafios que impactam sua credibilidade institucional, tais como a prolação de decisões monocráticas de grande repercussão, a elevada exposição pública de seus membros e questionamentos quanto aos critérios adotados na escolha de ministros.
Juliano Mandelli, presidente da OAB/SC, destaca que a discussão sobre possíveis mudanças no Supremo Tribunal Federal ainda está em fase inicial, mas já mobiliza juristas, advogados e instituições em todo o país.
“O fortalecimento do STF é essencial para a democracia, mas deve vir acompanhado de medidas que aumentem a responsabilidade, a transparência e a confiança da sociedade nas decisões da Corte”, cita.
Criação de mandatos e outras propostas
Entre as principais propostas está a criação de mandatos fixos para os ministros do STF, com duração sugerida de 12 anos. Atualmente, os ministros permanecem no cargo até a aposentadoria. A mudança, segundo a OAB/SC, ajudaria a renovar a composição do tribunal e evitar a concentração prolongada de poder.
Outro ponto importante é a alteração no processo de escolha dos ministros. O parecer defende que a indicação deixe de ser concentrada apenas no Presidente da República e passe a envolver outras instituições, como o Congresso, o Conselho Nacional de Justiça e a própria OAB. Além disso, sugere-se aumentar o número de votos necessários no Senado para aprovação dos indicados, exigindo maior consenso político.
O documento também propõe mudanças no funcionamento interno do STF. Entre elas, a redução das decisões tomadas por um único ministro e o fortalecimento das decisões coletivas, para garantir mais segurança jurídica e previsibilidade.
Na área ética, a OAB/SC sugere a criação de regras mais claras de conduta para os ministros, incluindo um código de ética e normas para atuação no ambiente digital. A medida busca aumentar a transparência e evitar conflitos de interesse.
Samuel Mattos, presidente da Comissão de Direito Constitucional da Seccional, menciona que o parecer será utilizado como subsídio para a Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário, criada pelo Conselho Federal da entidade.
“Este parecer representa uma contribuição técnica da advocacia catarinense para um debate nacional necessário, com propostas concretas voltadas ao fortalecimento institucional do STF e da democracia brasileira.”
Já o relator do parecer, Ruy Espíndola, também integrante da Comissão, destaca o caráter equilibrado das propostas: “As medidas apresentadas buscam conciliar a independência do Supremo com mecanismos mais efetivos de responsabilidade institucional, garantindo maior transparência, previsibilidade e confiança pública no funcionamento da Corte.”