Em reunião na sede da OAB/SC nesta quinta-feira (23), o presidente Juliano Mandelli recebeu a deputada federal Caroline De Toni e a entregou um um ofício com propostas que defendem o fim da vitaliciedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a adoção de mandatos fixos para a Corte, além do apoio a projeto de lei que garante aos advogados prerrogativas equivalentes às de membros do Ministério Público e da magistratura no que diz respeito ao porte de arma.
Com relação à mudança na forma de atuação do Supremo Tribunal Federal, a Seccional avalia que a medida representaria um aprimoramento do sistema de Justiça, ao promover maior renovação e alinhamento com a dinâmica democrática.
No campo da segurança profissional, a OAB/SC solicita apoio a projetos de lei que assegurem aos advogados o direito ao porte de arma de fogo, como forma de proteção diante de situações de risco no exercício da profissão. A entidade já havia, inclusive, encaminhado ofícios à bancada catarinense no Senado em busca de respaldo para propostas relacionadas ao tema.
Outro ponto destacado no documento é o combate ao chamado “golpe do falso advogado”, fraude recorrente no ambiente digital que tem causado prejuízos à população. A OAB/SC tem atuado de forma contínua no enfrentamento desse problema e, nesse contexto, buscou apoio do Conselho Federal. Em fevereiro deste ano, inclusive, Mandelli esteve em Brasília, onde entregou ofícios a autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, reforçando a necessidade de medidas concretas para coibir esse tipo de crime.
No ofício, a Seccional ressalta que essas pautas já vêm sendo apresentadas a diferentes instâncias, incluindo o Senado, parlamentares catarinenses e o próprio Conselho Federal, sempre por meio de articulação institucional. Com a entrega do documento, a entidade busca agora ampliar o apoio político às propostas.
“A advocacia não pode continuar exposta à insegurança e à falta de equilíbrio institucional. Estamos tratando de medidas estruturantes, que vão desde a modernização do sistema de Justiça até a proteção efetiva dos profissionais. Essas pautas exigem enfrentamento e compromisso do Poder Legislativo, e é isso que estamos buscando com essa articulação”, pontuou Mandelli.
“Temos três demandas da OAB/SC para levarmos em defesa da advocacia como projetos de lei lá em Brasília. Essa questão dos mandatos do STF é importantíssimo para termos uma renovação. Já o porte de arma é essencial para dar isonomia. E, quanto aos golpes, temos que fazer uma legislação mais rigorosa para punir os criminosos e associar os CPFs às contas e evitar os crimes”, destacou a deputada.
