Por muito tempo, direitos que hoje parecem fundamentais foram negados à população LGBTQIAPN+: o direito de casar com quem se ama, de ser reconhecido pelo nome com que se identifica, de ter a homofobia e transfobia tratada como crime, de doar sangue sem discriminação. Cada uma dessas conquistas foi resultado de muita resistência por parte da população, e, sobretudo, pela mobilização coletiva. Em junho, Mês do Orgulho LGBTQIAPN+, a OAB/SC ilumina sua sede com as cores do arco-íris para celebrar essas vitórias e reafirmar seu compromisso: a luta pela igualdade é, e sempre será, missão da advocacia.
A Seccional possui um histórico relevante de intervenções em defesa da população LGBTQIAPN+ em Santa Catarina. Em 2018, a OAB/SC emitiu ofício ao Hemosc (Hemocentro de Santa Catarina) exigindo o cumprimento da decisão do STF que liberou a doação de sangue por homossexuais, à época ainda negada pela unidade. No ano seguinte, a entidade participou ativamente da aprovação do Decreto nº 16/2019 voltado à garantia do uso do nome social no estado. Ainda em 2019, e novamente em 2020, a Seccional encaminhou ofícios à Secretaria de Segurança Pública cobrando o cumprimento da decisão do STF que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, além de atuar no afastamento de um Promotor de Justiça em Florianópolis que prejudicava a realização de casamentos homoafetivos.
"A OAB/SC fez muito pela comunidade LGBT ao longo dos anos. Intervimos em muitas situações aqui no estado, trabalhamos muito. Promovemos também seminários, chamando a comunidade e os juristas da área", destacou Margareth da Silva Hernandes, coordenadora adjunta das Comissões.
Já para o presidente da Comissão do Direito das Pessoas LGBTQIAPN+, Renan Beltrame Silveira, "Historicamente, inúmeros direitos foram negados e incontáveis pessoas sofreram – e ainda sofrem – pelo simples fato de terem uma orientação sexual ou uma identidade de gênero que foge ao padrão heteronormativo", enfatiza. Além disso, Renan ressalta que hoje, a presença da população LGBTQIAPN+ é mais visível no dia a dia da sociedade, mas é preciso lembrar de uma premissa básica: presença não significa, necessariamente, inclusão sistêmica. É por isso que junho não é apenas uma celebração, mas um marco de resistência e reivindicação de cidadania. O papel primordial é ser um braço de apoio e consultoria à presidência da Seccional, com atuação para fomentar discussões, promover debates, analisar projetos de lei inerentes à temática e divulgar decisões jurisprudenciais que impactam a vida das pessoas.
"A existência de comissões temáticas para nós advogados é de grande importância, pois reflete na verdadeira atualização e no preparo profissional", complementa. A comissão consegue atuar de forma transversal, pois os direitos da população LGBTQIAPN+ refletem em praticamente todos os ramos do Direito, por exemplo, no Direito Penal, com o reconhecimento da homotransfobia, ou no Direito de Família, com a garantia do casamento igualitário e na proteção das famílias plurais, e também no Direito Sucessório, com o reconhecimento e equiparação do companheiro do mesmo sexo como herdeiro, a vai além em outras inúmeras demandas de diversas áreas.
A celebração, porém, convive com um cenário que exige atenção. Dados do Atlas da Violência 2026, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostram que entre 2023 e 2024 as notificações de violência contra homossexuais e bissexuais aumentaram 5,5%, totalizando 10.250 registros, enquanto as notificações contra pessoas transexuais e travestis cresceram 2,5%, chegando a 5.575 casos. Em uma década, o crescimento chegou a 212,7%. O relatório aponta ainda que o Brasil falha em registrar sistematicamente a motivação desses crimes, gerando uma invisibilidade que dificulta políticas públicas eficazes.
Dessa forma, a iluminação da sede é uma forma simbólica e visível de a Seccional marcar sua posição ao lado da diversidade, reafirmando que defender os direitos da população LGBTQIAPN+ é, portanto, um dever inegociável da advocacia. Iniciativas de celebração do mês do orgulho garantem que o "orgulho de existir", lembrado em junho, seja acompanhado durante todo o ano pela garantia de viver com dignidade, justiça e respeito perante a lei.