A OAB/SC adota posição dupla: exige apuração integral e exige o mesmo rigor no devido processo. A entidade defende que os fatos sejam apurados com o mesmo padrão de prova, prazo e seriedade para todas as autoridades notificadas, sem seletividade, e reforça que a atuação não constitui manifestação contra pessoas, mas afirmação de princípios de apuração isenta, simétrica e transparente.
As decisões incluem:
1. Realização de ato público em defesa da Constituição e do Estado de Direito, marcado para o dia 17/09, às 14h, com adesão conjunta da Seccional e das 53 subseções em todo o estado
2. Instalação de Comissão Especial Temporária de acompanhamento, com a atribuição de monitorar as respostas à Petição 16.704 e a manifestação do Plenário do STF sobre a Petição 16.662, subsidiando tecnicamente a atuação da entidade
3. Cobrança formal ao Senado Federal pela análise dos pedidos de impeachment pendentes contra ministros do STF e do procurador-geral da República.
4. Cobrança para que autoridades citadas nos processos se abstenham de praticar atos que as envolvam diretamente, em respeito ao princípio da imparcialidade
5. Pedido de afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, com base em fundamentos ético-principiológicos distintos da via processual penal
6. Proposta ao Conselho Federal da OAB para que encampe, em âmbito nacional, a proposta de reforma do STF já apresentada pela OAB/SC
A OAB/SC defende ainda a publicidade dos atos, decisões e conclusões da apuração, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, estendendo essa exigência de transparência às investigações relacionadas ao Banco Master e à Operação Compliance Zero, sem seletividade ou viés político-eleitoral. A entidade registra também que a duração de inquéritos de natureza genérica, como o próprio Inquérito 4.781/DF, em curso desde 2019, fere o princípio constitucional da razoável duração do processo.
Encaminhamento nacional
A posição da OAB/SC será formalizada ao Conselho Federal da OAB, requerendo a convocação de sessão extraordinária para deliberação sobre posição nacional coordenada da Ordem e a adoção das medidas propostas pela Seccional.
Pressão ao Senado
A entidade registra que há diversos pedidos de impeachment pendentes de apreciação pelo Senado Federal contra ministros do STF e contra o procurador-geral da República, cuja tramitação prolongada contribui para a insegurança institucional.
Na vanguarda
A OAB/SC foi uma das primeiras seccionais do país a propor, já em janeiro, um estudo técnico sobre reforma do STF, consolidado no parecer da Comissão de Direito Constitucional e encaminhado ao Conselho Federal da OAB por meio do Ofício nº 219/2026. O documento defende:
- Fim da vitaliciedade dos ministros do STF, com mandatos fixos de 12 anos
- Limitação das decisões monocráticas, com julgamentos colegiados pelos 11 ministros
- Novo processo de escolha dos ministros, com participação de listas formadas por OAB, magistratura e Ministério Público
- Ampliação do quórum de aprovação no Senado para três quintos dos parlamentares
- Criação de Código de Ética e Conduta para regras objetivas sobre conflitos de interesse
O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, recorda que "desde janeiro, esta Seccional vem alertando o país sobre os riscos da concentração de poder no STF e cobrando mandato fixo, fim das decisões monocráticas e regras rígidas contra conflitos de interesse. O que hoje se vê não é mais alerta, é sintoma grave de um problema que a advocacia já apontava. Chegou a hora de agir, e a OAB/SC não vai recuar", declarou.